Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 27 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1412-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1412-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1412/2026
DE 21 DE JULHO DE 2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de VALE DO ANARI Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 727.350,00 (setecentos e vinte e sete mil trezentos e cinquenta reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.007.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE AGRICULTURA
02.007.20.606.0006.2.259. CONVENIO 373.000 MUDAS CLONAIS DE CAFÉ ROBUSTA AMAZÔNICO 3/2026/SEAGRI-ASJUS - LUIS H. E LEBRINHA
200 - 3.3.90.32.00.00 15000009 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 3.350,00
201 - 3.3.90.32.00.00 17010100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 724.000,00
Total suplementação: 727.350,00
Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.4.99.01.01.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados 727.350,00
Total da receita: 727.350,00
Art.3º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito