Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 9 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1218-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1218-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1218/2024
DE 05 DE AGOSTO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.0.000 Fundo Nacional de Saúde – Proposta 3600061908620202400 (Conta 57.458-9) – Custeio do Serviços da Atenção Básica
Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Elemento de Despesa 3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Elemento de Despesa 3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil
R$ 10.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos da União, através da Proposta Fundo a Fundo 36000619086202400, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito