Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 19 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1062-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1062-2022
DE 11 DE ABRIL DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 128.154,60 (Cento e Vinte e Oito Mil e Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Sessenta Centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.2.155 ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA PROP. 08966.***.***.***-**-10 (REPROGRAMAÇÃO)
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 128.154,60 (Cento e Vinte e Oito Mil e Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Sessenta Centavos)
Art. 2º - Refere-se a saldo remanescente de 2021, lançado no orçamento pela Lei Municipal 1014/2021 de 02 de Agosto de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.
ANILDO ALBERTON