Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 13 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1047-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1047-2021
LEI MUNICIPAL Nº 1047/2021
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.0.000 CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA PROP. 36000.400160/2021-00 (CONTA 574589)
Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais)
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais)
Elemento de Despesa 3.3.90.14 – Diárias – Pessoa Civil
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Elemento de Despesa 3.3.90.34 – Outra Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde, através da Proposta 36000.400160/2021-00 do Programa Fundo a Fundo, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito