Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 14 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1037-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1037-2021
LEI MUNICIPAL Nº 1037/2021
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.008.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0010.0.000 Aquisição de tubo PEAD CONV Nº 155/2021/PJ/DER-RO
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do DER/RO através do Convenio Nº 155/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 20.943,00 (Vinte Mil, Novecentos e Quarenta e Três Reais) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2021, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.008.26.782.0010.0.000, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito