Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 3 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1259-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1259-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1259/2025
DE 29 DE JANEIRO DE 2025
“AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.007.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
02.007.20.606.006.0.000 AQUISIÇÃO DE IMP. AGRICOLA COV. 395-2024 (CONTA 66.835-4)
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia Convenio 395/2024/PGE-SEAGRI (processo 0025.001909/2024-82), no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 1226/2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito