Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 21 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1241-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1241-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1241/2024
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023/2024 COM RECURSOS DE SALDOS REMANESCENTES DE CONVÊNIOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 110.353,61 (cento e dez mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.002.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
02.002.04.122.0002.2.005 MANUT DAS ATIVIDADES DA SEMAF
Elemento de Despesa 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 110.353,61 (cento e dez mil trezentos e cinquenta e três reais e sessenta uma centavos).
Art. 2º O valor de R$ 110.353,61 (cento dez mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), refere-se a saldo remanescente de Convênios oriundos de recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito