Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 23 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1143-2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1143-2023
LEI MUNICIPAL Nº 1143/2023
DE 07 DE AGOSTO DE 2023
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º O Município de Vale do Anari ente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN CentralRO), conforme determina o Artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal Nº 6.017/2007, ratifica as alterações no Contrato de Consórcio Público aprovadas pela Assembleia, através da Resolução Normativa nº.072/2023/CISAN Central/RO .
Art. 2º A Resolução Normativa Nº 072, de 14 de Julho de 2023, aprovada pela Assembleia do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito