Procuradoria Juridica · 29 de outubro de 2026
LEI N. 1.271 - ABRE CREDITO ADC. ESPECIAL. 495.000,00. AQUIS. MATERIAL DIDÁTICO. 1456.25
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.271 - ABRE CREDITO ADC. ESPECIAL. 495.000,00. AQUIS. MATERIAL DIDÁTICO. 1456.25
LEI N. 1.271 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 495.000,00, proveniente de Transferência Especial da União, destinado à aquisição de material didático pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), destinado à criação de dotações orçamentárias específicas para o custeio da aquisição de material didático para as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, com recursos de Transferência Especial da União oriunda de Emenda Parlamentar Individual, vinculada ao Plano de Ação n. 09032025-2-085695/2025, conforme a seguinte programação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
Classificação Funcional-Programática
Especificação
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor (R$)
02.004.12.361.0003.2._
Aquisição de Material Didático – Transferência Especial Federal (Ensino Fundamental)
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
27060100
348.000,00
02.004.12.365.0004.2._
Aquisição de Material Didático – Transferência Especial Federal (Educação Infantil)
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
27060100
120.000,00
02.004.12.367.0003.2._
Aquisição de Material Didático – Transferência Especial Federal (Educação Especial)
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
27060100
27.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
495.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, na fonte 27060100 – Transferência Especial da União – Emenda Individual – Exercício Anterior, no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão aplicados exclusivamente no objeto do Plano de Ação a que se vinculam, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, observadas as seguintes disposições:
I – é vedada sua aplicação no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos, inativos e pensionistas, bem como de encargos referentes ao serviço da dívida, nos termos do art. 166-A, § 1º, da Constituição Federal;
II – a movimentação financeira dar-se-á exclusivamente na conta bancária específica vinculada à transferência; e
III – a aquisição dos bens observará o regular procedimento de contratação previsto na Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º Ficam incluídas no Plano Plurianual – PPA 2026/2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026 as ações e programações constantes do art. 1º desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a funcional programática e a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitados, conforme previsão dos arts. 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá/RO, 28 de outubro de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá