Secretaria de Administração e Planejamento · 10 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO N 004.2026- CMDCA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RESOLUÇÃO N 004.2026- CMDCA
RESOLUÇÃO N. 004/CMDCA/2026
Institui Comissão Especial para o Processo de Escolha Suplementar do Conselho Tutelar de Urupá e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE URUPÁ/RO – CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis Municipais nº 560/2013 e nº 1.047/2023, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e com a Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urupá/RO – CMDCA, realizadas nos dias 20 e 30 de julho de 2026, por meio de reuniões virtuais, conforme Atas nº 27/2026 e nº 28/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Especial com o objetivo de conduzir o Processo de Escolha Suplementar para o preenchimento de vaga de membro do Conselho Tutelar do Município de Urupá/RO, para o período remanescente do mandado quadriênio do 2024/2027, sendo o processo composto por três fases: inscrição, prova de caráter eliminatório e eleição dos candidatos aprovados.
Art. 2º Integra a Comissão Especial os seguintes membros:
a) Ellen Suzi Monteiro Nobre – presidente;
b) Jaílson Vergílio Marins – secretário;
c) Simoni Aparecida Cardoso – membro;
d) Célia Maria dos Santos – membro;
e) Aécio de Lima Aquino – membro;
f) Claudiney Quirino de Souza – assessor jurídico.
§1° Não poderão fazer parte da Comissão Especial, os conselheiros que concorrerão ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ou que possuam cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, como: filhos, pais, irmãos, enteados, padrasto, madrasta ou tios, que irão participar do processo
§2° Caso algum membro da Comissão Especial venha a tornar-se impedido por conta do disposto no §1° deste artigo, será afastado da Comissão, sendo substituído por qualquer outro conselheiro membro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urupá/RO – CMDCA, inclusive suplente;
Art. 3° Compete à Comissão Especial:
I - Organizar o Processo de Escolha Suplementar;
II - Realizar reuniões destinadas a organização do Processo de Escolha Suplementar;
III - Realizar encaminhamento de relatórios ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urupá/RO – CMDCA e ao Ministério Público sobre situações que constituam violação das regras do presente processo, por parte dos candidatos ou à sua ordem;
IV - Receber e Analisar os pedidos de inscrições, incluindo documentação necessária;
V - Receber, analisar e julgar em instância administrativa os pedidos de impugnações do edital do presente processo suplementar;
VI - Receber, analisar e julgar em instância administrativa os pedidos de impugnações de inscrições;
VII - Acompanhar a aplicação da prova de caráter eliminatório;
VIII - Providenciar a confecção dos materiais necessários para o processo eleitoral, bem como o local de votação;
IX - Atuar como Mesa Receptora de Votos;
X - Realizar a apuração e divulgação do resultado oficial da votação;
XI - Resolver os casos omissos, observadas a Lei Federal nº 8.069/1990, a Resolução CONANDA nº 231/2022, as Leis Municipais nº 560/2013 e nº 1.047/2023 e as deliberações do CMDCA.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor após a data de sua publicação.
IRENE SANTINA VIEIRA BORGES
Presidente CMDCA – Urupá/RO