Procuradoria Juridica · 28 de agosto de 2026
LEI N. 1.261 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL. AÇÕES MAC. PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS - PROC. 1004.26
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.261 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL. AÇÕES MAC. PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS - PROC. 1004.26
LEI N. 1.261 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Vigente do Fundo Municipal de Saúde, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), destinado ao custeio das ações de Média e Alta Complexidade (MAC) e ao Programa Agora tem Especialistas (Componente Cirúrgico) para o Hospital Municipal Jorge Cardoso de Sá.
Art. 2º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito Municipal