Secretaria de Administração e Planejamento · 16 de julho de 2026
DECRETO Nº 305/2026, DE 15/07/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 305/2026, DE 15/07/2026
DECRETO Nº 305/2026, DE 15/07/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICÍPIO DE URUPÁ, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 1218/2026 de 11/05/2026.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$56.981,70 (cinquenta e seis mil e novecentos e oitenta e um reais e setenta centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.004.12.365.0004.2.168 – ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – CRECHE
3.3.90.30.00.00 – 15460200 - Material de Consumo ............................ R$ 56.981,70
Total da Suplementação: R$ 56.981,70.
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita: 1.7.1.5.53 Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em 56.981,70
Total da Receita: 56.981,70
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 251 de 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Urupá, Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito