Secretaria de Administração e Planejamento · 20 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO N 005.2026- CMDCA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RESOLUÇÃO N 005.2026- CMDCA
RESOLUÇÃO N. 005/CMDCA/2026
Institui Comissão responsável pela elaboração, aplicação, correção e demais procedimentos relacionados à avaliação de conhecimentos do Processo de Escolha Suplementar para membro do Conselho Tutelar do Município de Urupá/RO e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE URUPÁ/RO – CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis Municipais nº 560/2013 e nº 1.047/2023, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, com a Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e demais disposições aplicáveis
CONSIDERANDO a realização do Processo de Escolha Suplementar para preenchimento de 01 (uma) vaga de membro titular do Conselho Tutelar do Município de Urupá/RO, bem como formação de cadastro de suplentes, para o período remanescente do mandato do quadriênio 2024/2027;
CONSIDERANDO o disposto no Edital nº 001/CMDCA/2026, especialmente quanto à realização de prova de caráter eliminatório destinada à avaliação dos conhecimentos dos candidatos;
CONSIDERANDO que a prova deverá avaliar conhecimentos relacionados aos direitos da criança e do adolescente, ao Sistema de Garantia de Direitos, à língua portuguesa e à informática básica, conforme estabelecido no edital;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar critérios objetivos, transparência, isonomia, impessoalidade e segurança na elaboração, aplicação e correção da avaliação;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de comissão específica para elaboração e correção da avaliação, em complementação às atribuições da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 004/CMDCA/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Elaboração e Correção da Avaliação do Processo de Escolha Suplementar para membro do Conselho Tutelar de Urupá/RO, com a finalidade de elaborar, revisar e corrigir a avaliação de conhecimentos de caráter eliminatório prevista no Edital nº 001/CMDCA/2026.
Art. 2º Integra a Comissão os seguintes membros:
a) Ana Maria - presidente;
b) Izabel Cezar Nunes – membro;
c) Shierly Gervasio de Souza – membro;
§ 1º A Presidência da Comissão será responsável pela coordenação dos trabalhos e pela organização das atividades necessárias à elaboração e correção da avaliação.
§ 2º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, independência técnica, sigilo e observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia e transparência.
Art. 3º Compete à Comissão de Elaboração e Correção da Avaliação:
I – elaborar as questões da prova de avaliação, observando rigorosamente os conteúdos e critérios estabelecidos no Edital nº 001/CMDCA/2026;
II – elaborar o respectivo gabarito oficial;
III – revisar as questões, alternativas e gabarito antes da aplicação da avaliação, a fim de evitar erros materiais, ambiguidades ou incompatibilidades com o conteúdo previsto no edital;
IV – adotar medidas necessárias à preservação do sigilo das questões e do gabarito até o momento adequado de sua divulgação;
V – colaborar com a Comissão Especial na organização dos procedimentos necessários à aplicação da avaliação;
VI – realizar a aplicação e a correção das avaliações, observando os critérios objetivos previamente estabelecidos;
VII – elaborar a relação preliminar dos candidatos habilitados na avaliação, conforme os critérios previstos no edital;
VIII – fornecer à Comissão Especial as informações e documentos necessários à publicação do gabarito e dos resultados da avaliação;
IX – analisar tecnicamente eventuais questões ou apontamentos relacionados à correção que lhe sejam encaminhados pela Comissão Especial, observadas as regras e os prazos estabelecidos no edital;
X – elaborar relatório dos trabalhos realizados, quando solicitado pelo CMDCA ou pela Comissão Especial.
Art. 4º A avaliação deverá observar integralmente os conteúdos, quantidade de questões, critérios de aprovação, caráter eliminatório, data, horário e demais condições estabelecidas no Edital nº 001/CMDCA/2026.
Art. 5º Os membros da Comissão deverão declarar eventual situação de impedimento ou suspeição que possa comprometer sua imparcialidade, especialmente quando possuírem vínculo de parentesco, relação pessoal ou qualquer outro interesse direto ou indireto relacionado aos candidatos.
Parágrafo único. Constatada situação de impedimento ou suspeição, o membro deverá ser imediatamente afastado dos trabalhos relativos ao candidato ou da Comissão, conforme o caso, sendo adotadas pelo CMDCA as providências necessárias para sua substituição.
Art. 6º As atividades desta Comissão deverão ser realizadas em articulação com a Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar, instituída pela Resolução nº 004/CMDCA/2026, à qual compete a condução geral do processo de escolha. A Comissão Especial já possui, entre suas atribuições, o acompanhamento da aplicação da prova de caráter eliminatório.
Art. 7º A presente Comissão deverá observar os prazos estabelecidos no Edital nº 001/CMDCA/2026, especialmente aqueles referentes à realização da prova, publicação do gabarito preliminar, apresentação de recursos, publicação do gabarito definitivo e divulgação da relação dos candidatos habilitados. O edital prevê a aplicação da avaliação em 06 de setembro de 2026, das 08h30min às 11h30min.
Art. 8º A Comissão ora instituída exercerá suas atribuições exclusivamente no âmbito do Processo de Escolha Suplementar para membro do Conselho Tutelar, encerrando-se seus trabalhos após a conclusão das atividades relacionadas à avaliação, ressalvadas eventuais providências posteriores determinadas pelo CMDCA.
Art. 9º Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observadas a legislação aplicável, a Resolução CONANDA nº 231/2022, a legislação municipal e as disposições do Edital nº 001/CMDCA/2026.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá - RO, 19 de agosto de 2026.
IRENE SANTINA VIEIRA BORGES
Presidente CMDCA - URUPÁ/RO