Secretaria Municipal de Educação · 10 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO N. 010/CME/URUPÁ-RO, DE 01 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 010/CME/URUPÁ-RO, DE 01 DE ABRIL DE 2026
RESOLUÇÃO N. 010/CME/URUPÁ-RO, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a Inclusão de temas relativos à Prevenção da Violência contra a Mulher e à Promoção da Equidade de Gênero no Currículo da Educação Básica no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Urupá-RO e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE URUPÁ - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em consonância com a Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018 e sua alteração pela Lei 839 de 03 de abril de 2019, e em conformidade com seu Regimento Interno.
CONSIDERANDO:
A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
A Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
O disposto na Lei n. 14.164, de 10 de junho de 2021, que altera a LDB para incluir a temática da prevenção à violência contra a mulher nos currículos escolares da educação básica;
A relevância da promoção de uma cultura de respeito aos direitos humanos, igualdade de gênero e combate à violência nas escolas;
A função e papel social da escola como espaço de formação integral, cidadã e ética dos estudantes.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Semana Escolar de Combate a todo e qualquer tipo de Violência contra a Mulher no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, por meio do calendário letivo, devendo ser realizada na segunda semana de março, objetivando a promoção e conscientização da prevenção de violência contra mulher na comunidade escolar.
Art. 2º As instituições de ensino deverão desenvolver ações, assegurando a inclusão de conteúdos educativos sobre o direito e a prevenção da violência contra a mulher, com o objetivo de promover a conscientização. Essas ações devem ser realizadas, preferencialmente, em colaboração com a Rede de Proteção à Mulher e com entidades públicas ou privadas ligadas à causa.
Art. 3º Os conteúdos do artigo anterior devem ser desenvolvidos de forma transversal, contínua e progressiva, se adequando à faixa etária dos estudantes, integrados às áreas de conhecimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Referencial Curricular do Estado de Rondônia (RCRO).
Art. 4º Todas as instituições educacionais, públicas e privadas, deverão incluir em seus Projetos Pedagógicos (PP), ações relacionadas à Semana de Combate a todo e qualquer tipo de Violência contra a Mulher.
Art. 5º As instituições de ensino deverão divulgar canais de denúncia, como o Ligue 180 e outros serviços municipais de atendimento.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá oferecer formação continuada aos docentes e à equipe pedagógica, para garantir que os temas sejam abordados de forma adequada e responsável.
Art. 7º As escolas deverão manter registros das ações desenvolvidas para fins de acompanhamento, avaliação e eventual orientação pedagógica por parte da Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação - CME.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá - RO, 01 de abril de 2026.
CLAUDINÉA QUIRINO DE SOUZA DOS SANTOS
Presidente
JACILEIDE CARLOS DE LIMA BOONE
Vice - Presidente
DIVINO DE SOUZA FERREIRA
Secretário
ALDENIR PEREIRA DE SOUSA
Vice - Secretário
JAQUELINE SANTOS ANDRADE
Conselheira
DIRCE SOUZA DOS SANTOS LOPES
Conselheira