Câmara Municipal de Urupá · 11 de setembro de 2026
PORTARIA N. 012/2026/GP/CMUR-EXONERAR O SERVIDOR JOSÉ ROBERTO DE LIMA, MATRÍCULA 11966, DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE,
CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ
PORTARIA N. 012/2026/GP/CMUR-EXONERAR O SERVIDOR JOSÉ ROBERTO DE LIMA, MATRÍCULA 11966, DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE,
Portaria n. 012/2.026/GP Urupá-RO, 10 de setembro de 2026.
EXONERAR O SERVIDOR JOSÉ ROBERTO DE LIMA, MATRÍCULA 11966, DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Municipal nº 692/2015, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Urupá,
CONSIDERANDO a competência da Comissão Executiva para dispor sobre a organização e o funcionamento dos serviços da Câmara Municipal, inclusive quanto à nomeação e exoneração de seus servidores, nos termos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que os atos decorrentes dessa competência são praticados privativamente pelo Presidente da Câmara Municipal, a quem também compete assinar as portarias da Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 692/2015 quanto às hipóteses de exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo, cargo em comissão ou função de confiança;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar o servidor JOSÉ ROBERTO DE LIMA, portador da cédula de identidade-RG de n. ***485***53 SESDEC/RO, matrícula 11966, do cargo de CHEFE DE GABINETE, lotado na Câmara Municipal de Urupá/RO.
Art. 2º A exoneração produzirá efeitos a contar de 08 de setembro de 2026, observadas as providências necessárias à regularização funcional, financeira e cadastral do servidor.
Parágrafo único. A eficácia retroativa prevista no caput fica condicionada à compatibilidade com o regime jurídico aplicável, à inexistência de prejuízo a terceiros e à regular apuração das obrigações funcionais e financeiras decorrentes do período correspondente.
Art. 3º Determinar ao setor competente que proceda às anotações funcionais pertinentes, ao cálculo de eventuais valores devidos e à adoção das demais providências administrativas decorrentes desta exoneração.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos funcionais na forma do art. 2º.
Art. 5º. Publique-se na forma da Lei.
Palácio Dra. Elaine Ma. Altafim, 10 de setembro de 2026.
JARBAS LUIS DE ALMEIDA
Presidente da Camara Municipal de Urupa/RO