Procuradoria Juridica · 3 de agosto de 2026
PORTARIA N. 118/2026
PROCURADORIA JURIDICA
PORTARIA N. 118/2026
PORTARIA N. 118/2026 DE 31 DE JULHO DE 2026.
“Estabelece regime de adiantamento ao Sr. ANTONIO PEREIRA NETO”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município, com fundamentos contidos no processo eletrônico n. 900/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer regime de adiantamento para o Sr. ANTÔNIO PEREIRA NETO, matrícula n. 58535, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo. Os recursos necessários serão para atender necessidades da Secretaria do Titular, sendo as despesas de caráter excepcionais e imprevisíveis que não podem ser subordinadas aos procedimentos normais.
Art. 2º Fica o regime de adiantamento concedido através da Funcional Programática: 02.009.18.1541.0014.2141 e 02.009.04.122.0002.2024, para suprimento de consumo e serviço a ser lançado no elemento de despesa abaixo relacionado, por meio do Processo Eletrônico n. 900/2026.
Elementos:
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 7.000,00
3.3.90.39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.........R$ 3.000,00
Art. 3º O período do regime de adiantamento concedido será de 30 (trinta) dias para aplicação contado da disponibilização do recurso financeiro ao servidor, e 20 (vinte) dias para prestação de contas, conforme prevê o Artigo 6º e Capítulo V do Decreto n. 190/2014, que regulamenta a Lei n. 632/2014.
Art. 4º Os processos e demais expedientes relativos aos adiantamentos, após sua aplicação e devida prestação de contas final, ficarão arquivados na Contabilidade à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se na forma da Lei.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá-RO