Secretaria de Administração e Planejamento · 4 de setembro de 2026
DECRETO N° 423/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 423/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
MUNICIPIO DE URUPA
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Decreto n° 423/2026 de 03/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 1258/2026 de 28/08/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$328.433,73 (trezentos e vinte e oito mil e quatrocentos e trinta e três reais e setenta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
MUNICIPIO DE URUPA
02.008
SECRETARIA DE AGRICULTURA
02.008.20.608.0013.1.144
AQUISIÇAO DE MINIFABRICA DE RAÇÃO
236 - 4.4.90.52.00.00
25000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
178.433,73
236 - 4.4.90.52.00.00
27010000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
150.000,00
Total Suplementação:
328.433,73
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, Estado do RO, em 3 de Setembro de 2026.
Prefeito