Secretaria Municipal de Educação · 14 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO N. 014/CME/URUPÁ-RO, DE 03 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 014/CME/URUPÁ-RO, DE 03 DE JUNHO DE 2026
RESOLUÇÃO N. 014/CME/URUPÁ-RO, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
“Estabelece normas para atendimento escolar de estudantes gestantes e lactantes, matriculadas na Rede Municipal de Ensino de Urupá - RO e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE URUPÁ - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em consonância com a Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018 e sua alteração pela Lei 839 de 03 de abril de 2019, e em conformidade com seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO:
A Constituição Federal de 1988, no art. 205 e 227, assegura a todos o direito à educação, sendo dever do Estado e da família;
A Lei n. 6.202 de 17 de abril de 1975, que atribui a estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
A recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), de que o aleitamento materno da criança aconteça até pelo menos seis meses de idade;
A Lei n. 13.716, de 24 de setembro de 2018, que altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Art. 4º-A, para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado;
A Lei n. 14.952, de 6 de agosto de 2024, que altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no Art. 81-A, a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações especificas;
As condições de saúde do estudante podem impedir sua frequência regular à escola, impossibilitando o cumprimento da carga mínima de frequência exigida por lei, mesmo quando ele apresenta condições para dar continuidade à aprendizagem.
Que a legislação prevê o atendimento educacional em regime excepcional, na modalidade hospitalar ou domiciliar, para estudantes que necessitem de afastamento temporário do ambiente escolar, mediante apresentação de laudo ou atestado médico que comprove essa necessidade.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer normas para atendimento escolar de estudantes gestante e lactante matriculada em instituições do Sistema Municipal de Ensino de Urupá - RO.
Art. 2º A estudante gestante e lactante será assistida por atendimento escolar específico e adequado a sua condição, a partir do (8º) oitavo mês de gestação e durante os (03) três meses após o parto.
Parágrafo Único: O início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados por atestado médico a ser apresentado à direção escolar.
Art. 3ºEm casos excepcionais, devidamente comprovados mediante atestado/laudo médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto.
Parágrafo Único: Em qualquer caso, é assegurado às estudantes em estado de gravidez o direito à prestação dos exames finais.
Art. 4º O atendimento escolar domiciliar se dará mediante requerimento da estudante ou familiar responsável, à direção da instituição de ensino, acompanhado do atestado médico recomendado a necessidade de afastamento.
Art. 5º À aluna gestante e lactante impossibilitada de frequentar as aulas na forma presencial será concedido atendimento escolar domiciliar, sob o acompanhamento da instituição de ensino na qual estiver matriculada, respeitando ao cronograma de atendimento previamente elaborado pela escola.
Art. 6º Caberá a instituição de ensino elaborar um Plano de Atendimento Domiciliar, com cronograma das atividades escolares para serem executadas pela estudante em domicílio, o qual permita o desenvolvimento do currículo, contendo informações sobre os objetos de conhecimentos a serem desenvolvidos, os instrumentos para controle de frequência e para verificação da aprendizagem, a previsão das horas de efetivo trabalho escolar dispensado a realização das atividades, as competências e habilidades esperadas, além de outras informações que se fizer necessárias.
Art. 7º A eventual desistência do Atendimento Escolar Domiciliar, nos casos de estudantes que já estejam fora da idade obrigatório ou o descumprimento por parte da estudante das atividades estabelecidas, poderá implicar na suspensão do benefício concedido, o caso deverá ser analisado pelo Conselho de Professores e após análise devem emitir a manifestação referente a decisão do caso.
Art. 8º As instituições de ensino deverão atualizar a Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino.
Art. 9º A instituição de ensino tem a autonomia pedagógica de organizar o atendimento educacional em Regime Especial para estudantes gestantes e lactantes, considerando as seguintes orientações:
I - A estudante permanecerá regularmente matriculada na instituição, em regime especial, configurado no diário de classe de forma remota, com frequência escolar também remota.
II - A unidade escolar poderá disponibilizar conforme condições da instituição, um professor para realizar visitas domiciliares, objetivando o acompanhamento e apoio pedagógico nas atividades, as visitas poderão se quinzenais, alinhadas junto a família, ou seja, com prévia autorização da família para adentrar a residência. Será admitido também, somente o acompanhamento pedagógico remoto, caso seja necessário.
III - É responsabilidade da unidade escolar, a produção/elaboração e entrega das atividades pedagógicas, trabalhos, avaliações, para a estudante durante todo o período de afastamento, conforme cronograma estabelecido pela escola.
IV - Será considerado para fins de aproveitamento escolar, registros e assentamentos de notas, todas as atividades escolares, trabalhos, produções, pesquisas, avaliações realizadas pelo estudante durante este período, com o apoio pedagógico da escola e da família.
V - Nos casos em que houver impossibilidade ou restrição de riscos do acompanhamento pedagógico pela escola, ou a família se oponha a presença do professor em sua residência, será considerado o acompanhamento da família nas atividades pedagógicas.
VI - Ao retorno da estudante as aulas presenciais, caso seja necessário a escola poderá aplicar uma avaliação formal a fim de complementar o aproveitamento escolar.
Art. 10 Compete ao Diretor da unidade escolar autorizar o Regime Escolar Especial aos estudantes que atendam aos requisitos previstos nesta Resolução, bem como comunicar os casos à Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Compete-lhe, ainda, solicitar o apoio necessário à SEMED para viabilizar o atendimento educacional excepcional, garantindo o direito à aprendizagem e a qualidade do ensino.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá - RO, 03 de junho de 2026.
CLAUDINÉA QUIRINO DE SOUZA DOS SANTOS
Presidente
JACILEIDE CARLOS DE LIMA BOONE
Vice - Presidente
DIVINO DE SOUZA FERREIRA
Secretário
ALDENIR PEREIRA DE SOUSA
Vice - Secretário
JAQUELINE SANTOS ANDRADE
Conselheira
DIRCE SOUZA DOS SANTOS LOPES
Conselheira