CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · 25 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO N. 004/CMAS/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 004/CMAS/2026
RESOLUÇÃO N. 004/CMAS/2026
Aprova a proposta de alteração da Lei Municipal nº 753, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre o Benefício de Aluguel Social no Município de Urupá/RO, para adequação aos parâmetros estabelecidos pela Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, e dá outras providências.”
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Urupá/RO, no uso de suas atribuições que lhe confere pelo artigo 2º da Lei Municipal n. 084 de 19 de março de 1996, alterada pela Lei nº 476 de 10 de agosto de 2011, revogadas pela Lei n. 917 de 18 de novembro de 2020, de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ocorrida em 24 de setembro de 2026 às 12h00min em formato online.
CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – LOAS, que define os Benefícios Eventuais como provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO que o § 1º do art. 22 da LOAS estabelece que a concessão e o valor dos Benefícios Eventuais são definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, que estabelece parâmetros orientadores para a deliberação de critérios e prazos pelos Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social para a provisão dos Benefícios Eventuais;
CONSIDERANDO que a Resolução CNAS nº 213/2025 estabelece que os Benefícios Eventuais constituem provisões socioassistenciais destinadas a indivíduos e famílias em situação de insegurança e desproteção social decorrentes de vulnerabilidade temporária, devendo ser preferencialmente garantidos em pecúnia, podendo ocorrer também em bens e, excepcionalmente, como prestação de serviço;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal às novas disposições e parâmetros nacionais estabelecidos pela Resolução CNAS nº 213/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os critérios de acesso ao Benefício Eventual de Aluguel Social, de modo a considerar a situação concreta de vulnerabilidade temporária, a avaliação socioassistencial e socioeconômica e as condições de proteção social da família;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir que a regulamentação municipal assegure o caráter temporário, suplementar e provisório do Benefício Eventual de Aluguel Social, articulado aos serviços, programas, projetos e demais benefícios socioassistenciais;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a proposta de alteração da Lei Municipal nº 753, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre o Benefício de Aluguel Social no Município de Urupá/RO, com a finalidade de adequá-la aos parâmetros estabelecidos pela Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, e às demais normativas vigentes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião realizada em 24 de setembro de 2026, conforme Ata nº 69/2026;
Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá/RO, 24 de setembro de 2026.