Procuradoria Juridica · 5 de agosto de 2026
EXTRATO. TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
PROCURADORIA JURIDICA
EXTRATO. TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
EXTRATO DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO N. 001/2026
ESPÉCIE: Termo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) N. 001/2026. CONCEDENTE: Município de Urupá/RO, inscrito no CNPJ/MF n. 63.787.097/0001-44. CONCESSIONÁRIA: Associação dos Produtores de Leite de Urupá e Região – APROLEITE, inscrita no CNPJ sob o n. 08.985.562/0001-43. OBJETO: Outorga, de forma gratuita e com dispensa de licitação por manifesto interesse público, da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de uma área pertencente ao Município de Urupá, localizada na RO 473, Linha C-01, Lote 03-A, Gleba 05, medindo 50x145 metros. A área inclui benfeitorias preexistentes: 1 (um) barracão de estrutura metálica inacabado (10x15 metros) e 1 (um) poste de concreto. FINALIDADE: Destina-se exclusivamente à instalação e operação de uma Fábrica de Ração pela Concessionária, visando atender à demanda agropecuária local, reduzir custos de produção dos pequenos produtores rurais e viabilizar as metas do Termo de Convênio n. 6/2025/PGE-SEAGRI. VALOR/ÔNUS: Concessão outorgada de forma gratuita, mediante renúncia expressa da concessionária a qualquer direito de retenção ou indenização por benfeitorias. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 1.225, inciso XII, do Código Civil; art. 7º do Decreto-Lei n. 271/1967; e Lei Municipal n. 1.243, de 16 de julho de 2026. DATA DE ASSINATURA: 27 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: Ezequiel Saldanha (Prefeito Municipal, pelo Concedente) e Leandro Avelino Martins (Presidente, pela Concessionária).