Secretaria de Administração e Planejamento · 30 de julho de 2026
DECRETO N° 330/2026 DE 29 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 330/2026 DE 29 DE JULHO DE 2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Decreto n° 330/2026 de 29/07/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1188/2025 de 17/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$50.425,54 (cinquenta mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005
SECRETARIA DE SAUDE
02.005.10.302.0006.2.169
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - Proposta nº 07011/2024-04
95 - 3.3.30.93.00.00
15000200
INDENIZACOES E RESTITUICOES
50.425,54
Total Suplementação:
50.425,54
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, Estado do RO, em 29 de Julho de 2026.