Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2026
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 003/2026
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 003/2026
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 003/2026
INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO
Processo n. 1125/2026/GP
Data Emissão: 27/07/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada em agenciamento de viagens para fornecimento de passagens aéreas nacionais de ida e volta, incluindo reserva, emissão dos bilhetes eletrônicos, taxas de embarque, bagagem conforme regras tarifárias da companhia aérea, suporte para alteração, cancelamento e remarcação quando necessário.
DADOS DO FORNECEDOR
Fornecedor: AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA
CNPJ: 17.872.428/0001-27
Endereço: AVENIDA BRASIL, N.189 -COMPLEMENTO: SALA 03
Bairro: NOVA BRASILIA
Cidade: JI-PARANA -RO
Telefone: (69) 3422-3966
DOTAÇÕES
Reduzido 3 - 33.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção, vinculada ao Projeto/Atividade 02.001.04.122.0002.2002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito e Unidades.
IDENTIFICAÇÃO E CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO
Lote
Codigo
Item
Especificação
Unidade
Quantidade
Valor
Valor Total
1
12528
1
PASSAGEM AEREAS, CONFORME TR.
Serviço
04 passagens de ida e volta
3.260,00
13.040,00
Total: 13.040,00
EMBASAMENTO LEGAL
Contratação direta fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições do art. 72 da mesma Lei, bem como do Decreto Municipal nº 075/2024 e demais normas aplicáveis.
CONDIÇÕES GERAIS DA ENTREGA: A Nota Fiscal deverá ser apresentada acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista exigidas na contratação, devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato e encaminhada ao setor competente juntamente com a Nota de Empenho.
PRAZO DE ENTREGA: Os bilhetes deverão ser emitidos em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da autorização da Administração, permanecendo a contratada responsável pelo suporte até o retorno dos passageiros.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado mediante depósito em conta bancária da contratada, após a emissão das passagens, apresentação da Nota Fiscal, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista e atesto do Fiscal do Contrato.
DESPESAS INCLUSAS: O preço deverá compreender todos os custos necessários à execução do objeto, incluindo tarifas aéreas, taxas de embarque, serviços de agenciamento, tributos, encargos e demais despesas inerentes à prestação dos serviços.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: O inadimplemento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CONSTAR NA NOTA FISCAL:
Número do Processo Administrativo n. 1125/2026/GP; Número da Nota de Empenho; Banco; Agência; Conta Corrente.
MATEUS DOS SANTOS NASCIMENTO
Chefe de Gabinete