Procuradoria Juridica · 17 de agosto de 2026
LEI N. 1.251 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL. CUSTEIO ASSISTÊNCIA HOSPITALAR - PROC. 930.26
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.251 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL. CUSTEIO ASSISTÊNCIA HOSPITALAR - PROC. 930.26
LEI N. 1.251 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente umCrédito Adicional Especialno valor deR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, para atender despesas de custeio com assistência hospitalar e ambulatorial.
Art. 2º Os recursos para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei serão provenientes de transferência de recursos doSUS Federal, por intermédio de Emenda de Comissão, na fonte de recurso16000300 - SUS Federal - Custeio - Geral - Emenda Comissão - Exercício Corrente, no valor deR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único:A aplicação dos recursos observará a destinação específica prevista na rubrica orçamentária1.7.1.3.50.2.1.04 - SUS CUSTEIO - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito Municipal