Procuradoria Juridica · 27 de outubro de 2026
DECRETO N. 509/2026
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 509/2026
DECRETO N. 509/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Urupá/RO, como instância de governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização no território municipal, estabelece suas competências, designa seus membros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 30, incisos I e VI, e no art. 211 da Constituição Federal, e no art. 11 da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo n. 591/2024/SEMED, notadamente o Ofício n. 176/SEMED, de 23 de outubro de 2026 (ID n. 326878), por meio do qual a Secretaria Municipal de Educação solicita a instituição do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Urupá/RO e a designação de seus membros, bem como a autorização do Chefe do Poder Executivo, de 23 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o direito à educação assegurado pelo art. 205 da Constituição Federal e o dever do Poder Público de garantir a alfabetização plena e a capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO a meta 5 do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal n. 683/2015, que estabelece a alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal n. 11.556, de 12 de junho de 2023, e a necessidade de articulação entre as políticas de alfabetização nas esferas nacional, estadual e municipal;
CONSIDERANDO a importância do alinhamento da Política Municipal de Alfabetização às diretrizes da Política Estadual de Alfabetização de Rondônia e às ações do Programa de Alfabetização do Estado de Rondônia – PROALFA;
CONSIDERANDO a importância do Programa de Alfabetização de Urupá/RO como iniciativa municipal voltada à garantia do direito à alfabetização, ao fortalecimento das práticas pedagógicas e à melhoria dos resultados de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, o qual prevê a criação de Comitê Gestor para o acompanhamento e a análise dos resultados do processo de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a alfabetização dos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, de fortalecer a leitura, a compreensão leitora e a consolidação das aprendizagens no 3º ano e de promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 4º e do 5º anos;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer instância municipal responsável pela governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização, com articulação institucional, coordenação e integração das ações no território municipal;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Educação, a Coordenação Pedagógica, as equipes técnicas, o Conselho Municipal de Educação e os gestores escolares, bem como do planejamento integrado, da análise dos indicadores educacionais, da formação continuada dos profissionais da educação e da tomada de decisões fundamentadas em dados e evidências,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DA GOVERNANÇA
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Urupá/RO, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, como instância responsável pela governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de planejar, articular, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações desenvolvidas no território municipal, promovendo a articulação institucional e a integração das iniciativas voltadas à garantia do direito à alfabetização de todos os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1º O Comitê instituído por este Decreto corresponde ao Comitê Gestor previsto no Programa de Alfabetização de Urupá/RO e na Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º O Comitê atuará prioritariamente no acompanhamento das estratégias destinadas a assegurar a alfabetização dos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, o fortalecimento da leitura e da compreensão leitora no 3º ano e a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 4º e do 5º anos.
§ 3º A atuação do Comitê observará as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização, em alinhamento à Política Estadual de Alfabetização de Rondônia e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, respeitadas as competências legais dos órgãos e das instituições envolvidos.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, a governança sistêmica compreende a articulação e a integração dos órgãos, setores, equipes técnicas e instituições envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização, com definição de responsabilidades, alinhamento das ações, acompanhamento das metas e análise dos resultados, visando à efetividade da política pública no território municipal.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Urupá/RO:
I – exercer a governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a articulação institucional e a coordenação integrada das ações no território municipal;
II – acompanhar e monitorar, de forma sistemática, a execução das ações desenvolvidas pelos profissionais responsáveis pela articulação, pelo acompanhamento pedagógico e pelo monitoramento das aprendizagens;
III – analisar os resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino, identificando avanços, dificuldades, desigualdades e necessidades de intervenção, com base em dados, evidências e indicadores das avaliações externas, incluídos o Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia – SAERO e o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, das avaliações do PAIC/PROALFA e dos instrumentos avaliativos do Sistema de Ensino Aprende Brasil;
IV – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas, incluídas as avaliações de fluência leitora, utilizando as evidências para subsidiar o planejamento e as intervenções pedagógicas;
V – propor estratégias, ações e encaminhamentos destinados à superação das dificuldades identificadas e ao alcance das metas de alfabetização e aprendizagem estabelecidas para a Rede Municipal de Ensino;
VI – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares na tomada de decisões fundamentadas em dados, evidências e indicadores educacionais;
VII – acompanhar as ações de formação continuada destinadas aos professores, aos gestores escolares e aos demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização, incluídas as formações do PROALFA e as promovidas pela própria Rede Municipal de Ensino;
VIII – acompanhar a execução das estratégias de avaliação, monitoramento e intervenção pedagógica previstas no Programa de Alfabetização de Urupá/RO;
IX – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, a Coordenação Pedagógica, as equipes técnicas, os gestores escolares e os profissionais que atuam diretamente no processo de alfabetização;
X – acompanhar as ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do PROALFA e de outras iniciativas realizadas em regime de colaboração que contribuam para o fortalecimento das aprendizagens;
XI – promover o alinhamento das ações municipais às diretrizes da Política Municipal de Alfabetização, da Política Estadual de Alfabetização de Rondônia e das políticas nacionais de alfabetização;
XII – acompanhar as estratégias de recomposição das aprendizagens dos estudantes do 4º e do 5º anos do Ensino Fundamental, considerando os resultados das avaliações e as necessidades identificadas pelas unidades escolares;
XIII – monitorar os indicadores de aprendizagem dos estudantes do 1º ao 3º ano, identificando avanços, dificuldades e desigualdades que demandem ações específicas;
XIV – estimular a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, favorecendo a continuidade dos processos de desenvolvimento da linguagem, da oralidade, da leitura e da escrita;
XV – incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações de acompanhamento e fortalecimento da alfabetização;
XVI – emitir recomendações técnicas e propor encaminhamentos à Secretaria Municipal de Educação para o aprimoramento das ações de alfabetização e a melhoria dos indicadores educacionais;
XVII – acompanhar a elaboração e a execução dos planos de ação, dos instrumentos de monitoramento e dos relatórios técnicos relacionados ao Programa de Alfabetização de Urupá/RO e à Política Municipal de Alfabetização;
XVIII – registrar as análises, as recomendações, os encaminhamentos e as deliberações resultantes de suas reuniões;
XIX – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das ações desenvolvidas e dos resultados educacionais, subsidiando a avaliação e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;
XX – identificar desafios e propor medidas para fortalecer a gestão, a articulação institucional e a efetividade das ações de alfabetização no Município.
Art. 4º A Coordenação do Comitê será exercida pelo membro titular representante da Secretaria Municipal de Educação, a quem compete:
I – convocar e coordenar as reuniões do Comitê;
II – organizar a pauta de trabalho e acompanhar os encaminhamentos deliberados;
III – articular os representantes e promover a integração das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;
IV – acompanhar a execução das atividades e encaminhar à Secretaria Municipal de Educação as recomendações e os relatórios produzidos pelo Comitê.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA DESIGNAÇÃO
Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Urupá/RO será composto por representantes titulares e suplentes dos segmentos a seguir relacionados, ficando designados para integrá-lo os seguintes membros:
I – representante da Secretaria Municipal de Educação, que exercerá a Coordenação do Comitê:
a) Titular: FABIANA PORTILHO SENHORINHO – Secretária Municipal de Educação;
b) Suplente: QUEILA GERONIMO BARREIRO;
II – representante da Coordenação Pedagógica, na função de Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – RENALFA:
a) Titular: MARIA DO CARMO BORGES LEAL SILVA – Coordenadora Pedagógica e Articuladora Municipal;
b) Suplente: MONICA ANDREIA DA SILVA ARAUJO – Formadora de Recomposição das Aprendizagens;
III – representante da equipe técnica de monitoramento e acompanhamento do PROALFA:
a) Titular: SURLEI GONÇALVES ANTUNES ROCHA – Agente de Monitoramento/PROALFA;
b) Suplente: DÉBORA ESPELINO FERREIRA;
IV – representante do Conselho Municipal de Educação de Urupá:
a) Titular: DIRCE SOUZA DOS SANTOS LOPES;
b) Suplente: RAÍSSA AFONSO BRITO;
V – representante dos gestores das Escolas Municipais de Ensino Fundamental:
a) Titular: MARIA LUCINEIDE FELIPE DA SILVA;
b) Suplente: ELIONORA BARROS NASCIMENTO.
§ 1º A substituição de membros do Comitê dar-se-á mediante indicação do respectivo segmento e designação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A critério da Coordenação, poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê outros profissionais da Secretaria Municipal de Educação ou representantes de instituições parceiras, com a finalidade de apresentar informações e subsidiar as discussões, sem integrarem a sua composição.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 6º Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências ou impedimentos, observada a representação de cada segmento.
Art. 7º O Comitê reunir-se-á ordinariamente conforme calendário definido por seus integrantes e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação.
Parágrafo único. As reuniões, as discussões, os encaminhamentos e as deliberações serão registrados em atas ou instrumentos próprios de acompanhamento, para fins de documentação e monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 8º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções exercidos por seus integrantes.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, assegurando, no âmbito de suas competências, as condições para a articulação institucional e o acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os casos omissos relativos ao funcionamento do Comitê serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação vigente e as competências dos órgãos envolvidos.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá/RO, 26 de outubro de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO