Procuradoria Juridica · 13 de outubro de 2026
EXTRATO. 1ª PRORROGAÇÃO CONTRATO N. 047/2026
PROCURADORIA JURIDICA
EXTRATO. 1ª PRORROGAÇÃO CONTRATO N. 047/2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 047/2026 – SEMINFRA
PROCESSO ADMINISTRATIVO: n. 1403/2025.
MODALIDADE: Concorrência Eletrônica n. 004/2026.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, CNPJ n. 63.787.097/0001-44, com interveniência da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Agricultura – SEMINFRA.
CONTRATADA: ELEVA COMÉRCIO E SERVIÇO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, CNPJ n. 16.667.114/0001-20, com sede em Cacoal/RO.
OBJETO DO ADITIVO: Fixação de novo prazo de execução dos serviços previstos na Cláusula Décima Terceira do Contrato n. 047/2026 – SEMINFRA, exclusivamente para a conclusão dos serviços remanescentes de substituição do cabeamento elétrico e dos testes finais do sistema de iluminação do campo de futebol do Distrito de Nova Aliança.
NOVO PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias corridos, de 06/10/2026 a 05/11/2026.
VIGÊNCIA: Permanece inalterada, de 04/07/2026 a 29/04/2027 (300 dias).
VALOR: Inalterado, permanecendo em R$ 73.900,00 (setenta e três mil e novecentos reais). A substituição do cabeamento e os serviços dela decorrentes correrão às exclusivas expensas da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE e sem direito a reequilíbrio, reajuste ou indenização.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento; Programação: 15.451.0011.1126; Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações; Nota de Empenho n. 1424/2026.
RESSALVA: Constituída em mora a CONTRATADA desde o término do prazo de execução original (art. 111, parágrafo único, I, da Lei n. 14.133/2021), ressalvado o direito do CONTRATANTE de apurar responsabilidades e aplicar as sanções cabíveis, inclusive multa moratória, em processo administrativo próprio.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 111, 115, 119 e 132 da Lei n. 14.133/2021 e Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira do Contrato n. 047/2026 – SEMINFRA.
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 06/10/2026.
SIGNATÁRIOS: Ezequiel Saldanha – Prefeito do Município de Urupá/RO (Contratante); Leonel Teixeira – Secretário Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento e Agricultura (Interveniente); Igor Rohde Antonio – Representante Legal (Contratada).
Urupá/RO, 09 de outubro de 2026.
DR. CLAUDINEY QUIRINO DE SOUZA
Procurador do Município de Urupá/RO – OAB/RO 2488