Secretaria Municipal de Assistência Social · 8 de outubro de 2026
TERMO DE INEXEGIBILIDADE 21-2026 - ALUGUEL SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE INEXEGIBILIDADE 21-2026 - ALUGUEL SOCIAL
Inexigibilidade 21/2026
INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO
Processo n.º: 1476 / 2026
Data de Emissão: 07/10/2026
Objeto: Repasse Financeiro de recursos que se destinam a contribuir para o custeio das despesas de atividades da APAE;
DADOS DO FORNECEDOR
Fornecedor: ASS. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CNPJ:
Endereço: MARACATIARA
Bairro: SUMAUMA Cidade: URUPÁ Telefone:
DOTAÇÕES
Programática
Fonte
Descrição
0200608242000821803350430000
16600100
SUBVENCOES SOCIAIS
IDENTIFICAÇÃO E CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO
Lote
Ordem
Item
Especificacão
Unid. Medida
Quantidade
Valor
Valor
Total
1
1
16434
REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Serviço
1
50.000,00
50.000,00
Total: 50.000,00
EMBASAMENTO LEGAL
CONDIÇÕES GERAIS
DA ENTREGA: A Nota fiscal deverá ser entregue juntamente com as Certidões do FGTS e INNS, a qual deverá estar devidamente atestada pela Gerência competente e encaminhada(s) através do Protocolo Geral desta Prefeitura Municipal juntamente com a cópia do empenho e autorização de compra ou serviço.
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07/10/2026, 14:25
As notas fiscais de serviços deverão ser encaminhadas pelo Protocolo Geral desta Prefeitura até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de sua emissão.
PRAZO DE ENTREGA: PARCELADAMENTE
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Os pagamentos serão impreterivelmente efetuados através de depósito bancário em conta corrente.
DESPESAS ACESSÓRIAS: O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão-de-obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária.
MULTA: Conforme Lei 14.133/2021 art. 75 GARANTIA: Conforme Edital.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA: Conforme Edital.
CONSTAR NA NOTA FISCAL: Banco, N° da Conta, Agência e n° da Agência.
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Assinante