Secretaria de Administração e Planejamento · 3 de setembro de 2026
DECRETO N. 402/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N. 402/2026 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Decreto n° 402/2026 de 01/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Transposição e da outras providências.
O Prefeito Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1188/2025 de 17/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Transposição, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$36.518,25 (trinta e seis mil e quinhentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0005.2.065
AUXÍLIO AOS USUÁRIOS DO SUS - SAÚDE 15%
1 - 3.3.90.32.00.00
15000200
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
20.000,00
02.005.10.302.0006.1.123
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
64 - 4.4.90.52.00.00
15000200
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.518,25
Total Suplementação:
36.518,25
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
02
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0006.1.134
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA – VEÍCULO TRANSP. SANITÁRIO (PROPOSTA N. 07021/2025-13)
74 - 4.4.90.52.00.00
15000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.800,00
02.005.10.302.0006.2.081
GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - MAC
38 - 3.3.90.36.00.00
15000200
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
29.718,25
Total Redução:
36.518,25
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, Estado do RO, em 1 de Setembro de 2026.
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Prefeito