Secretaria de Administração e Planejamento · 14 de outubro de 2026
DECRETO N° 491/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 491/2026 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
MUNICIPIO DE URUPA
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Decreto n° 491/2026 de 13/10/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1188/2025 de 18/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$14.303,35 (quatorze mil e trezentos e três reais e trinta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
MUNICIPIO DE URUPA
02.004
SECRETARIA DE EDUCACAO
02.004.12.361.0003.2.041
CUSTEIO DE SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
77 - 3.3.90.39.00.00
15530000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
14.303,35
Total Suplementação:
14.303,35
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.1.4.53.0.1 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO
14.303,35
Total da Receita:
14.303,35
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE URUPA, Estado do RO, em 13 de Outubro de 2026.