Secretaria de Administração e Planejamento · 9 de novembro de 2026
TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2025
TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 024/2025
PROCESSO: 752/2025 – URUPÁ-RO
PREGÃO ELETRÔNICO: 012/2025
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE URUPÁ – CNPJ nº 63.787.097/0001-44, com sede na Av. Jorge Teixeira de Oliveira, nº 4872, Bairro Alto Alegre, Urupá-RO.
ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Educação.
FORNECEDOR REGISTRADO: T PA AZEREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS – CNPJ nº 38.288.971/0001-51, com sede na Rua José de Souza Fernandes, nº 59, Cachoeiro de Itapemirim-ES, CEP 29303-265.
REPRESENTANTE: THIAGO PA AZEREDO – Telefones: (28) 2101-8400 / (28) 99944-0852 – E-mail: tpaazeredo@gmail.com.
1. DA JUSTIFICATIVA
Considerando que a Ata de Registro de Preços nº 024/2025, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM, em 07/11/2025, tem vigência de 1 (um) ano, encerrando-se em 07/11/2026;
Considerando a permanência da necessidade da Secretaria Municipal de Educação na aquisição de uniformes escolares para os alunos das Escolas Municipais de Educação Infantil (Pré-Escolar e Creche);
Considerando que a pesquisa de preços realizada pela Administração, constante do Processo nº 752/2025, demonstrou que o preço registrado se mantém igual ou inferior ao praticado no mercado, restando comprovada a vantajosidade da prorrogação, conforme exigem o art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 e o art. 32 do Decreto Municipal nº 200/2024;
Considerando a anuência do fornecedor quanto à manutenção das condições e do preço registrados;
Justifica-se a presente prorrogação por preservar as condições originalmente pactuadas, evitar nova licitação desnecessária e atender aos princípios da economicidade, eficiência e interesse público.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo fundamenta-se no art. 84 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a vigência de 1 (um) ano para a ata de registro de preços, prorrogável por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso; no caput e no § 3º do art. 32 do Decreto Municipal nº 200/2024, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Município; e na Cláusula 1ª da própria Ata de Registro de Preços nº 024/2025.
3. DO OBJETO
3.1. O presente Termo tem por objeto a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 024/2025, firmada em 07 de novembro de 2025, referente ao registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes escolares para distribuição aos alunos matriculados nas Escolas Municipais de Educação Infantil (Pré-Escolar e Creche), conforme especificações do Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2025 e seus anexos.
4. DA VIGÊNCIA
4.1. A vigência da Ata de Registro de Preços nº 024/2025 fica prorrogada por 12 (doze) meses, por igual período ao originalmente estabelecido, com início em 09 de novembro de 2026 e término em 09 de novembro de 2027, nos termos do art. 32 do Decreto Municipal nº 200/2024.
4.2. Considerando que a vigência originária da Ata se encerra no sábado, 07 de novembro de 2026, o presente Termo é assinado em 06 de novembro de 2026, ainda dentro da vigência originária. O envio do extrato para publicação no AROM será realizado nesta mesma data (06/11/2026), contudo a publicação somente será veiculada em 09 de novembro de 2026, primeiro dia de expediente após o término da vigência originária, data a partir da qual a prorrogação passa a produzir efeitos.
4.3. Os contratos, notas de empenho ou instrumentos equivalentes decorrentes da Ata deverão ser assinados e emitidos dentro do prazo de vigência da Ata, ora prorrogado (art. 32, § 4º, e art. 37 do Decreto Municipal nº 200/2024), e a vigência de cada contrato observará o disposto na própria Ata, no edital e no art. 105 da Lei nº 14.133/2021.
4.4. Com esta prorrogação, a vigência total da Ata atinge o limite de 2 (dois) anos, não sendo possível nova prorrogação (art. 84 da Lei nº 14.133/2021).
5. DA COMPROVAÇÃO DO PREÇO VANTAJOSO
5.1. A vantajosidade da prorrogação foi comprovada por pesquisa de preços de mercado realizada pelo Setor de Compras, juntada ao Processo nº 752/2025, na qual se apurou o valor médio de R$ 31,03 (trinta e um reais e três centavos) por conjunto, superior ao preço registrado de R$ 27,00 (vinte e sete reais).
5.2. O preço registrado não ultrapassa o praticado no mercado, em atendimento ao art. 40, inciso I, do Decreto Municipal nº 200/2024.
6. DO PREÇO
6.1. Ficam mantidos os preços registrados, sem qualquer reajuste, conforme tabela constante da Cláusula 7.
7. DOS QUANTITATIVOS
7.1. Nos termos do art. 32, § 3º, do Decreto Municipal nº 200/2024, ficam renovados os quantitativos da Ata, até o limite do quantitativo original, restabelecendo-se o quantitativo de 1.050 (mil e cinquenta) conjuntos, a serem utilizados durante o prazo de prorrogação de 12 (doze) meses previsto na Cláusula 4.1.
7.2. Não haverá acréscimo de quantitativo acima do originalmente registrado nem inclusão de novos itens na Ata (arts. 34 e 35 do Decreto Municipal nº 200/2024).
LOTE
UND
QTD
DESCRIÇÃO
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
1
UN
1.050
CONJUNTO UNISSEX INFANTIL, COMPOSTO DE 2 PEÇAS SENDO: CAMISETA MANGA CURTA, GOLA EM V TRANSPASSADO, CORPO E MANGAS EM MALHA FRIA/PV (67 POLIÉSTER E 33 VISCOSE), COM TRATAMENTO ANTIPILLING, CORPO DA CAMISETA NA COR BRANCA, GOLA E PUNHO EM RIBANA NAS CORES AZUL ROYAL (PANTONE19- 4044 TPX). NA FRENTE DA CAMISETA, CONTENDO ESTAMPAS DE FIGURAS DE CRIANÇAS COM ESCRITA EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS COSTAS, ESCRITAS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ - RO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONTENDO NA MANGA ESQUERDA ESTAMPAS DO BRASÃO DO MUNICÍPIO. AS ESCRITAS SERÃO NAS CORES AZUL ROYAL (PANTONE19-4044 TPX) E AS ESTAMPAS SERÃO REALIZADAS POR MEIO DE SUBLIMAÇÃO DE ÓTIMA QUALIDADE DE FORMA QUE NÃO SOLTA E NEM
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REFERÊNCIA E SERÃO DEFINIDOS PELA SECRETARIA NO ATO DO EMPENHO.
R$ 27,00
R$ 28.350,00
VALOR TOTAL
R$ 28.350,00
8. DAS DEMAIS CONDIÇÕES
8.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas, condições e obrigações da Ata de Registro de Preços nº 024/2025, do Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2025 e do Termo de Referência, não modificadas por este Termo.
8.2. O fornecedor declara manter, durante toda a vigência prorrogada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprometendo-se a apresentar a documentação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária atualizada sempre que solicitada.
8.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratar, nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/2021 e da Cláusula 7ª da Ata.
9. DA PUBLICIDADE
9.1. O extrato deste Termo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM, e a prorrogação será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, ficando disponível durante toda a vigência prorrogada.
10. DA ASSINATURA
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo, preferencialmente por assinatura digital, na presença das testemunhas abaixo
Urupá/RO, 06 de novembro de 2026.
THIAGO ALVES VIEIRA
Gerente de Registro de Preço
Portaria nº 105/2026
T PA Azeredo Indústria E Comércio De Roupas
CNPJ Nº 38.288.971/0001-51
THIAGO PAAZEREDO –
CPF: ***.815.***-**