Procuradoria Juridica · 9 de outubro de 2026
DECRETO N. 486/2026
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 486/2026
DECRETO N. 486/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA À SERVIDORA MARINETH DE MACEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e conforme expedientes contidos no Processo Eletrônico n. 1200/2024;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora Marineth de Macedo (ID. 321548), protocolado em 25 de setembro de 2026, instruído com relatório médico emitido pelo Centro Oncológico da Unimed de Porto Velho/RO, que atesta a indicação de acompanhamento familiar durante o tratamento de saúde de sua filha;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Educação (ID. 321549), que encaminhou o pedido ao Gabinete do Prefeito para análise e deliberação;
CONSIDERANDO o Despacho de Autorização do Chefe do Poder Executivo (ID. 322677), de 07 de outubro de 2026, que autorizou a concessão da licença pelo período de 02 de outubro de 2026 a 02 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no art. 133 da Lei Municipal n. 692/2015 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Urupá, segundo o qual poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença dos filhos, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida à servidora MARINETH DE MACEDO, ocupante do cargo efetivo de Professora, matrícula n. 58356, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com exercício na Escola Alphonsus Guimarães, licença por motivo de doença em pessoa da família, para acompanhamento de sua filha em tratamento de saúde, nos termos do art. 133 da Lei Municipal n. 692/2015.
Art. 2º A licença de que trata o art. 1º deste Decreto será pelo período de 02 de outubro de 2026 a 02 de novembro de 2026.
Parágrafo único. Findo o prazo previsto no caput, a servidora deverá reassumir imediatamente o exercício de suas funções, ressalvada eventual prorrogação, que dependerá de novo requerimento instruído com documentação médica atualizada e de nova autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento adotar as providências necessárias ao registro da licença no assentamento funcional da servidora.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de outubro de 2026.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
Urupá/RO, 08 de outubro de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO