Procuradoria Juridica · 5 de novembro de 2026
DECRETO N. 524.2026 - 04.11.2026 - NOMEIA. COMISSAO. RECEBIMENTO. MATERIAL. CONSUMO - SEMAS
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 524.2026 - 04.11.2026 - NOMEIA. COMISSAO. RECEBIMENTO. MATERIAL. CONSUMO - SEMAS
DECRETO N. 524/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
“NOMEIA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Ofício n. 341/2026/SEMAS, de 23 de outubro de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social, que solicita a constituição de Comissão de Recebimento de Material de Consumo;
Considerando o disposto no art. 140 da Lei Federal n. 14.133/2021, que disciplina o recebimento provisório e definitivo do objeto contratado;
Considerando os arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320/1964, que condicionam o pagamento da despesa à sua regular liquidação, mediante comprovação da entrega do material.
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Recebimento de Material de Consumo da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente: JAILSON VERGILIO MARINS, Assistente de Execução Orçamentária, matrícula n. 58139;
II – Secretária: LIDIA MARIA DOS SANTOS, Coordenadora do CRAS, matrícula n. 7676;
III – Membro: GIONEIDE DE SOUZA LIMA PIOVESA, Diretora Administrativa e Financeira, matrícula n. 6513.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – receber os materiais de consumo adquiridos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, provisória e definitivamente, nos termos do art. 140, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021;
II – conferir a quantidade, a qualidade, a especificação técnica e o prazo de validade dos materiais entregues, em confronto com as notas de empenho, atas de registro de preços, contratos e documentos fiscais correspondentes;
III – atestar os documentos fiscais, para fins de liquidação da despesa, nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320/1964;
IV – recusar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com o contratado, registrando as ocorrências e comunicando-as ao titular da Secretaria para as providências cabíveis;
V – lavrar os termos de recebimento provisório e definitivo.
Art. 3º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade do fornecedor pela perfeita execução do contrato, nos termos do art. 140, § 2º, da Lei Federal n. 14.133/2021.
Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das atividades de seus respectivos cargos e sem percepção de remuneração adicional.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se na forma da Lei.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá-RO