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Congresso

Procuradoria Juridica · 23 de julho de 2026

DECRETO N. 319.2026 - REVOGA. DECRETO N. 275.2026 - CEDÊNCIA FABIANE MUZI MIRANDA

PROCURADORIA JURIDICA

DECRETO N. 319.2026 - REVOGA. DECRETO N. 275.2026 - CEDÊNCIA FABIANE MUZI MIRANDA

DECRETO N. 319/2026 DE 22 DE JULHO DE 2026.

“Dispõe sobre a revogação de ato administrativo”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município e expedientes contidos no processo eletrônico n. 1217/2021.

DECRETA

Art. 1º Fica revogado o decreto n. 275/2026 e todos os atos administrativos a ele vinculados e decorrentes.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4282, em 23 de julho de 2026. Código identificador 8E20B586: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.