Secretaria de Administração e Planejamento · 12 de agosto de 2026
DECRETO N° 361/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 361/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ESTADO DO: RO
Exercício: 2026
Decreto n° 361/2026 de 10/08/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 1244/2026 de 16/07/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0006.2.170
PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PROPOSTA N. 36000756506202600
96 - 3.3.90.39.00.00
16000100
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
450.000,00
Total Suplementação:
450.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Recursos vinculados à receita, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.1.3.50.2.1.04 SUS CUSTEIO - INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS
450.000,00
Total da Receita:
450.000,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, Estado do RO, em 10 de Agosto de 2026.