Procuradoria Juridica · 28 de outubro de 2026
DECRETO N. 515.2026 - ESTABELECE. POLÍTICA. MUNICIPAL. ALFABETIZAÇÃO. REDE PÚBLICA. MUNICIPAL - SEMED
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 515.2026 - ESTABELECE. POLÍTICA. MUNICIPAL. ALFABETIZAÇÃO. REDE PÚBLICA. MUNICIPAL - SEMED
DECRETO N. 515/2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem o direito à educação, os princípios do ensino, os deveres do Estado e o regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, observadas as disposições aplicáveis e a legislação vigente;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as normas educacionais nacionais e as diretrizes curriculares aplicáveis à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a importância do regime de colaboração entre a União, o Estado de Rondônia e o Município de Urupá para assegurar a alfabetização na idade adequada e a redução das desigualdades de aprendizagem;
CONSIDERANDO a participação do Município nas ações do Programa de Alfabetização do Estado de Rondônia – PROALFA e no Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia – SAERO, bem como a utilização dos resultados das avaliações para o planejamento e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes permanentes para o acompanhamento da aprendizagem, a formação continuada dos profissionais da educação, a intervenção pedagógica e a recomposição das aprendizagens;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Urupá/RO, como política pública permanente destinada a assegurar o direito à alfabetização, à leitura, à escrita, à compreensão textual e à continuidade das aprendizagens dos estudantes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização é coordenada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED e desenvolvida em articulação com as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias, o Conselho Municipal de Educação e as demais instituições parceiras, respeitadas as competências legais de cada ente.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização tem como referência as normas educacionais vigentes, o currículo da rede municipal e os instrumentos de cooperação e avaliação dos quais o Município participe, incluindo o Programa de Alfabetização do Estado de Rondônia, o Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e os instrumentos próprios de avaliação da Rede Municipal.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização é desenvolvida em regime de colaboração com os demais entes federativos, respeitada a autonomia municipal estabelecendo metas e estratégias que promovam a inclusão, a equidade educacional, o combate ao racismo e a todas as formas de discriminação, contribuindo para a redução das desigualdades étnico-raciais.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à educação, à alfabetização e à aprendizagem de todos os estudantes;
II – equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;
III – respeito às características, aos ritmos e às necessidades de aprendizagem dos estudantes;
IV – articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
V – valorização dos profissionais da educação e formação continuada;
VI – gestão democrática, colaboração e participação da comunidade escolar;
VII – avaliação como instrumento de diagnóstico, planejamento, intervenção e acompanhamento;
VIII – utilização pedagógica de evidências e resultados de avaliações internas e externas;
IX – educação inclusiva, acessibilidade e respeito à diversidade;
X – articulação entre planejamento, práticas pedagógicas, acompanhamento e recomposição das aprendizagens;
XI – respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares, observadas as normas do sistema de ensino;
XII – promoção da igualdade de oportunidades e prevenção de todas as formas de discriminação.
Art. 5º São diretrizes da Política:
I – assegurar prioridade à alfabetização até o final do 3º ano do Ensino Fundamental;
II – fortalecer o desenvolvimento da oralidade, da consciência fonológica, da apropriação do sistema de escrita alfabética, da leitura, da fluência, da compreensão textual e da produção escrita;
III – promover o desenvolvimento das habilidades matemáticas essenciais desde os primeiros anos de escolarização;
IV – realizar avaliações diagnósticas e acompanhamento contínuo da aprendizagem;
V – identificar precocemente dificuldades e defasagens, com adoção de intervenções pedagógicas adequadas;
VI – utilizar os resultados do SAERO (Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia), do PROALFA (Programa de Alfabetização) e das avaliações próprias da rede para orientar decisões pedagógicas;
VII – assegurar formação continuada aos professores, gestores, supervisores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos;
VIII – desenvolver estratégias de recomposição das aprendizagens;
IX – incentivar práticas pedagógicas exitosas e o compartilhamento de experiências;
X – fortalecer a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar;
XI – assegurar estratégias inclusivas e adaptações pedagógicas, quando necessárias;
XII – promover a articulação entre a SEMED, as unidades escolares e as instituições parceiras;
XIII – planejar a disponibilização de recursos humanos, materiais, pedagógicos e tecnológicos necessários à execução das ações.
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS
Art. 6º Constitui objetivo geral da Política garantir que os estudantes desenvolvam as competências e habilidades necessárias à alfabetização, preferencialmente até o final do 3º ano do Ensino Fundamental, assegurando a consolidação e a ampliação das aprendizagens nos anos subsequentes.
Art. 7º São objetivos específicos da Política:
I – acompanhar o desenvolvimento das crianças desde a Educação Infantil;
II – fortalecer a transição entre a pré-escola e o Ensino Fundamental;
III – estabelecer procedimentos de avaliação diagnóstica, formativa e de acompanhamento;
IV – identificar habilidades consolidadas e não consolidadas, orientando o planejamento pedagógico;
V – desenvolver a leitura, a escrita, a fluência, a compreensão textual, a produção de textos e as habilidades matemáticas;
VI – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
VII – integrar os resultados das avaliações do SAERO, do PROALFA, da rede e dos sistemas pedagógicos adotados pelo Município;
VIII – promover a participação das famílias no processo de aprendizagem;
IX – assegurar medidas de inclusão, acessibilidade e atendimento às necessidades específicas dos estudantes;
X – implementar ações de intervenção e recomposição das aprendizagens;
XI – registrar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas;
XII – subsidiar a tomada de decisões da gestão municipal e das unidades escolares com base em indicadores educacionais.
CAPÍTULO IV – DO PÚBLICO-ALVO E DA ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES
Art. 8º A Política terá como público prioritário os estudantes da Educação Infantil, especialmente da pré-escola, e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com atenção especial ao processo de alfabetização nos três primeiros anos dessa etapa.
Parágrafo único. As ações de acompanhamento, consolidação e recomposição das aprendizagens deverão ter continuidade ao longo dos demais anos iniciais do Ensino Fundamental, conforme as necessidades identificadas.
Art. 9º A Política abrangerá prioritariamente os estudantes da pré-escola e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, envolvendo:
I – professores e demais profissionais que atuam diretamente na aprendizagem;
II – gestores, supervisores e coordenadores pedagógicos;
III – equipes pedagógicas e técnicas da SEMED;
IV – profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE;
V – famílias e comunidade escolar.
Art. 10. As ações serão organizadas conforme as necessidades identificadas nas avaliações e no acompanhamento pedagógico, considerando as especificidades das unidades escolares urbanas e rurais e as condições de aprendizagem dos estudantes.
Parágrafo único. A Política poderá ser articulada a outras etapas e modalidades de ensino, conforme as necessidades educacionais identificadas e as competências do Município.
CAPÍTULO V – DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização será organizada em sete eixos estruturantes:
I – Metas e Avaliação: definição de metas, indicadores e instrumentos para acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
II – Compromisso e Engajamento: mobilização das equipes da SEMED e das unidades escolares em torno da garantia do direito à alfabetização;
III –Formação Continuada: desenvolvimento profissional dos professores e das equipes gestoras, pedagógicas e técnicas;
IV –Monitoramento do Ensino e da Aprendizagem: acompanhamento sistemático dos estudantes e adoção de intervenções pedagógicas;
V – Gestão e Gerenciamento: planejamento, execução, registro e avaliação das ações da Política;
VI –Valorização Profissional: apoio aos profissionais, reconhecimento de boas práticas e fortalecimento das condições de atuação;
VII – Fortalecimento da Gestão Escolar: apoio às equipes gestoras no planejamento pedagógico, no acompanhamento da aprendizagem e na participação da comunidade escolar.
CAPÍTULO VI – DAS METAS E DOS INDICADORES
Art. 12. As metas da Política serão detalhadas no Plano Municipal de Implementação da Política de Alfabetização, elaborado e acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação, considerando o diagnóstico educacional da rede, as avaliações disponíveis e as metas nacionais e estaduais aplicáveis.
§1º O planejamento municipal deverá considerar, como referência, a alfabetização de todas as crianças até o final do 3º ano do Ensino Fundamental, com metas intermediárias e estratégias de redução das desigualdades de aprendizagem.
§2º Poderão ser estabelecidas metas específicas para leitura, escrita, fluência, compreensão textual, produção escrita e habilidades matemáticas, conforme os instrumentos de avaliação adotados.
§3º As metas e os indicadores poderão ser atualizados periodicamente, mediante análise técnica dos resultados e registro das justificativas correspondentes.
Art. 13. Constituem indicadores prioritários:
I – desempenho dos estudantes em leitura e escrita;
II – níveis de fluência e compreensão leitora;
III – desenvolvimento das habilidades de Língua Portuguesa e Matemática;
IV – participação dos estudantes nas avaliações;
V – frequência escolar e indicadores de abandono;
VI – evolução dos resultados entre avaliações;
VII – quantidade e perfil dos estudantes que necessitam de intervenção pedagógica;
VIII – ações de formação continuada realizadas;
IX – acompanhamento técnico-pedagógico das unidades escolares;
X – execução das ações previstas no Plano de Implementação;
XI – identificação e disseminação de boas práticas.
Parágrafo único. O tratamento e a divulgação de dados individualizados observarão a legislação de proteção de dados pessoais e os direitos das crianças e dos adolescentes.
CAPÍTULO VII – DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 14. A avaliação da aprendizagem será utilizada como instrumento de diagnóstico, acompanhamento, planejamento e reorientação das práticas pedagógicas.
Art. 15. A Rede Municipal utilizará, de forma articulada, avaliações internas e externas, incluindo:
I – avaliações diagnósticas e formativas organizadas pela rede;
II – Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia – SAERO;
III – Programa de Alfabetização do Estado de Rondônia – PROALFA, conforme as ações e os instrumentos aplicáveis;
IV – instrumentos pedagógicos dos sistemas e programas educacionais adotados pelo Município;
V – outras avaliações educacionais pertinentes.
Art. 16. O monitoramento da aprendizagem deverá considerar a participação dos estudantes, a frequência escolar, o desenvolvimento das habilidades previstas para cada ano e a evolução individual e coletiva das turmas.
§1º Os resultados deverão subsidiar o planejamento e o replanejamento pedagógico, a identificação das dificuldades e a definição das intervenções necessárias.
§2º Os resultados das avaliações não deverão ser utilizados isoladamente para caracterizar o trabalho de uma escola ou de um profissional, devendo ser considerados em conjunto com as evidências pedagógicas e o contexto educacional.
Art. 17. A organizará instrumentos de acompanhamento, com informações sobre as ações desenvolvidas, os resultados obtidos, as dificuldades identificadas e as medidas adotadas.
Art. 18. As unidades escolares deverão organizar estratégias de intervenção pedagógica para os estudantes que não alcançarem as habilidades esperadas, registrando as ações realizadas e acompanhando sua evolução.
CAPÍTULO VIII – DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DO APOIO PEDAGÓGICO
Art. 19. A SEMED promoverá ações de formação continuada destinadas aos professores, gestores, supervisores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos na alfabetização.
Art. 20. As formações considerarão os resultados das avaliações, as necessidades identificadas nas unidades escolares, as orientações curriculares e as estratégias pedagógicas necessárias à melhoria da aprendizagem.
Parágrafo único. As ações formativas poderão contemplar, entre outros temas:
I – alfabetização e sistema de escrita alfabética;
II – consciência fonológica e relações entre sons e letras;
III – leitura, fluência e compreensão textual;
IV – produção escrita e desenvolvimento da oralidade;
V – desenvolvimento das habilidades matemáticas;
VI – avaliação, planejamento e intervenção pedagógica;
VII – educação inclusiva e acessibilidade;
VIII – recomposição das aprendizagens;
IX – análise e utilização pedagógica dos resultados do SAERO, do PROALFA e das avaliações da rede.
CAPÍTULO IX – DA ARTICULAÇÃO COM O PROALFA, O SAERO E OS PROGRAMAS EDUCACIONAIS
Art. 21. O Município de Urupá desenvolverá, em regime de colaboração com o Estado de Rondônia, as ações de alfabetização previstas nos instrumentos de cooperação e nos programas estaduais dos quais participe, observadas as normas aplicáveis.
Art. 22. A participação municipal no PROALFA observará os instrumentos de adesão, as responsabilidades pactuadas e as orientações técnicas expedidas pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. As ações poderão compreender formação continuada, avaliação, acompanhamento, monitoramento e apoio às intervenções pedagógicas.
Art. 23. Os resultados do SAERO serão utilizados como subsídios para o diagnóstico da aprendizagem, a definição de estratégias pedagógicas e o acompanhamento das metas municipais.
Art. 24. A SEMED promoverá a articulação dos dados do SAERO e do PROALFA com as avaliações internas, os registros escolares e os demais instrumentos de acompanhamento da aprendizagem, respeitadas as características e as finalidades de cada avaliação.
CAPÍTULO X – DA GOVERNANÇA E DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL
Art. 25. A implementação e o acompanhamento da Política contarão com a atuação do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, a ser instituído por ato próprio do Poder Executivo, que definirá sua composição, organização e funcionamento.
Art. 26. Compete ao Comitê Estratégico Municipal, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas no ato de instituição:
I – acompanhar a implementação da Política;
II – analisar os indicadores e os resultados da aprendizagem;
III – contribuir para a definição e o acompanhamento das metas;
IV – propor estratégias de melhoria e intervenção pedagógica;
V – articular as instâncias envolvidas na execução das ações;
VI – acompanhar o cumprimento do Plano Municipal de Implementação;
VII – contribuir para a identificação e a disseminação de boas práticas;
VIII – subsidiar a avaliação periódica da Política.
Parágrafo único. A atuação do Comitê deverá observar as competências legais dos órgãos e profissionais envolvidos, sem prejuízo das atribuições próprias da SEMED e das unidades escolares.
CAPÍTULO XI – DAS RESPONSABILIDADES
Art. 27. Compete ao Município:
I – assegurar, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação vigente, as condições administrativas, pedagógicas e materiais necessárias à implementação da Política;
II – promover a articulação com os demais entes federativos;
III – contemplar as ações da Política nos instrumentos de planejamento e orçamento, conforme a legislação aplicável;
IV – acompanhar os resultados e favorecer a continuidade das ações.
Art. 28. Compete à SEMED:
I – coordenar a Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar, executar e acompanhar o Plano Municipal de Implementação;
III – promover formação continuada;
IV – organizar os instrumentos de avaliação e monitoramento;
V – realizar acompanhamento técnico-pedagógico das unidades escolares;
VI – analisar indicadores e orientar intervenções pedagógicas;
VII – consolidar relatórios e registros das ações;
VIII – articular as ações municipais aos programas estaduais e federais pertinentes;
IX – propor medidas de aperfeiçoamento da Política, conforme as necessidades identificadas.
Art. 29. Compete às unidades escolares:
I – incorporar as ações de alfabetização ao planejamento pedagógico e ao Projeto Político-Pedagógico;
II – planejar as atividades conforme o currículo e os diagnósticos de aprendizagem;
III – acompanhar sistematicamente o desenvolvimento dos estudantes;
IV – registrar as intervenções pedagógicas e os resultados alcançados;
V – promover o trabalho coletivo entre gestores, coordenadores pedagógicos e professores;
VI – fortalecer a participação das famílias;
VII – desenvolver ações de intervenção e recomposição das aprendizagens, quando necessárias;
VIII – colaborar com os processos de avaliação e monitoramento da SEMED.
VIV- Participar obrigatoriamente das formações continuadas, reuniões pedagógicas e demais encontros convocados pela Secretaria Municipal de Educação ou pela equipe gestora da unidade escolar, devendo o professor comparecer pontualmente e justificar formalmente eventual ausência, salvo motivo legalmente justificável.
Art. 30. Compete aos professores desenvolver práticas pedagógicas intencionais, acompanhar continuamente a aprendizagem, registrar evidências, replanejar as atividades e participar das formações e ações de acompanhamento previstas pela rede.
Art. 31. Compete às famílias acompanhar a frequência e o desenvolvimento escolar dos estudantes, manter diálogo com a unidade escolar e colaborar com as ações de incentivo à leitura e à aprendizagem.
Parágrafo único. A participação das famílias deverá ser promovida de maneira acolhedora e colaborativa, sem transferência da responsabilidade do poder público pela garantia do direito à educação.
Art. 32. Os estudantes serão reconhecidos como sujeitos do processo educativo, com direito à aprendizagem, à participação e ao apoio pedagógico compatível com suas necessidades.
CAPÍTULO XII – DA INCLUSÃO, DA EQUIDADE E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 33. A Política assegurará estratégias pedagógicas inclusivas, acessíveis e diferenciadas para os estudantes que apresentem necessidades específicas de aprendizagem, observadas as normas educacionais vigentes.
Art. 34. As ações de recomposição das aprendizagens serão planejadas a partir de evidências diagnósticas, priorizando as habilidades essenciais ainda não consolidadas.
§1º As intervenções poderão ocorrer durante o horário regular ou em ações pedagógicas complementares organizadas pela rede, conforme o planejamento escolar e as condições de oferta.
§2º As ações deverão ser acompanhadas por registros pedagógicos que permitam verificar a evolução dos estudantes e reorientar as estratégias adotadas.
Art. 35. A Política deverá considerar as especificidades dos estudantes das escolas urbanas e rurais, promovendo condições equitativas de acesso aos materiais pedagógicos, às formações e às ações de acompanhamento da aprendizagem.
CAPÍTULO XIII – DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E DAS BOAS PRÁTICAS
Art. 36. A SEMED promoverá ações de valorização dos profissionais envolvidos na alfabetização, mediante formação continuada, apoio técnico-pedagógico, socialização de experiências e reconhecimento de práticas exitosas.
Art. 37. Eventuais incentivos financeiros, gratificações ou outras vantagens vinculadas à Política dependerão de legislação específica, e da observância das normas orçamentárias, financeiras e de pessoal aplicáveis.
CAPÍTULO XIV – DOS RECURSOS E DO PLANEJAMENTO
Art. 38. As despesas decorrentes da execução da Política correrão conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do município, podendo ser utilizados recursos, estaduais, federais e de outras fontes legalmente admitidas.
Art. 39. A SEMED deverá considerar as ações da Política nos instrumentos de planejamento educacional e nos instrumentos orçamentários municipais pertinentes, observadas as competências legais e as disposições aplicáveis ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO XV – DA IMPLEMENTAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. A implementação da Política será organizada por meio do Plano Municipal de Implementação da Política de Alfabetização, elaborado pela SEMED, contendo, conforme a necessidade:
I – diagnóstico da aprendizagem da rede;
II – metas e indicadores;
III – ações e estratégias pedagógicas;
IV – responsáveis pela execução;
V – prazos e etapas de realização;
VI – instrumentos de acompanhamento e avaliação;
VII – previsão dos recursos necessários, observadas as normas orçamentárias aplicáveis.
Art. 41. A SEMED poderá expedir orientações técnicas, instrumentos de monitoramento, protocolos e documentos orientadores necessários à execução da Política, respeitadas as competências dos órgãos envolvidos e a legislação vigente.
Art. 42. A Política será avaliada periodicamente, com base nos indicadores educacionais, nos resultados das avaliações e nas necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino, podendo ser propostas atualizações de seus instrumentos de implementação.
Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO