Procuradoria Juridica · 30 de outubro de 2026
DECRETO N. 516.2026 - ENCERRAMENTO EXERCÍCIO 2026 - PROC. 1200-2026
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 516.2026 - ENCERRAMENTO EXERCÍCIO 2026 - PROC. 1200-2026
DECRETO N. 516/2026 29 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de se adotar normas e procedimentos que visem disciplinar o encerramento do exercício financeiro de 2026, em consonância com a legislação que rege a matéria, em especial, a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro e o consequente levantamento do Balanço Geral do Munícipio dar-se-ão por meio do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, cujas providências e suas formalizações devem ser apresentadas de forma prévia e ordenada, visando resultar em informações íntegras e tempestivas;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º Os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, nestes compreendidos os Fundos Municipais, regerão suas atividades orçamentária, financeira e patrimonial de encerramento do exercício financeiro de 2026, em conformidade com as normas contidas neste Decreto, bem como os procedimentos e prazos nele fixados.
Art. 2° A execução orçamentária observará o princípio da anualidade orçamentária e as disposições da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”, e Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.”, e das demais normas aplicáveis à matéria, assim como o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos atos e fatos contábeis observarão as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC-TSP.
§ 1ºAs despesas obrigatórias ou continuadas previstas em contrato deverão ser empenhadas em valor suficiente para cobrir os gastos até 31 de dezembro de 2026, observada a vigência contratual.
Art. 3° A partir da publicação deste Decreto até a entrega do Balanço Geral do Munícipio e das prestações de contas dos órgãos e entidades ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, as atividades relativas à contabilidade, ao controle interno, à apuração orçamentária, financeira e ao inventário, serão consideradas urgentes e prioritárias.
§ 1° A Controladoria Geral do Munícipio - CGM e a Contabilidade Geral do Munícipio poderão requerer aos titulares das Pastas, formalmente, a permanência de servidores lotados nos setores administrativos, orçamentários, financeiros, controle interno, contabilidade e patrimônio, durante todo o período de encerramento do exercício.
§ 2° Na hipótese do § 1°, caberá ao titular da Secretaria disciplinar a jornada de trabalho e as eventuais formas de compensação, inclusive recesso administrativo, banco de horas ou serviço extraordinário, observadas a legislação aplicável, a conveniência administrativa e o interesse público.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES GERAIS E DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E PODERES
Art. 4º Compete à CGM, à Contabilidade Geral e à Secretaria de Fazenda – Semfaz, no âmbito de suas competências, coordenar e monitorar as medidas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 5º Os titulares dos órgãos e Unidades Gestoras/Orçamentarias na condição de ordenadores de despesa, são responsáveis pelos resultados constantes dos balanços, relatórios e demonstrativos de suas respectivas unidades gestoras, ainda que haja processamento automático das informações, este não os exime das responsabilidades.
Art. 6° Compete à Contabilidade a consolidação das contas do Munícipio e a emissão dos demonstrativos gerais que compõem a Prestação de Contas do Prefeito, previstos na Instrução Normativa n° 65/2019/TCE-RO, e nos demonstrativos e relatórios contábeis gerenciais.
§ 1° Entende-se por consolidação das contas o processo de agregação dos saldos das contas contábeis, registrados no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, das unidades gestoras da administração pública municipal.
§ 2° Fica o Contabilidade Geral do Munícipio autorizada a adotar as medidas necessárias para que os demonstrativos contábeis reflitam a real situação patrimonial e financeira de todos os ativos e passivos do Munícipio.
§ 3° No uso de suas atribuições legais, a Contabilidade poderá dar ciência à CGM sobre a unidade gestora que permaneça com pendência no envio de informações para consolidação das contas do Munícipio, a fim de assegurar as providências necessárias para cumprimento.
Art. 7° Compete aos titulares, ordenadores de despesas e aos agentes responsáveis pela execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial de cada órgão e entidade o fiel cumprimento das disposições deste Decreto, no âmbito de suas respectivas competências e atribuições.
§ 1° As unidades gestoras/orçamentarias atuarão com vistas à tempestividade, à integridade, à consistência e à fidedignidade das informações e dos documentos produzidos e encaminhados, considerando que tais elementos subsidiam os procedimentos de encerramento do exercício e a elaboração das peças que integram as prestações de contas, bem como:
I - Relatório de Gestão, Relatório de Gestão Orçamentaria e Financeira;
II - Relatório sobre o Desempenho da Arrecadação, o Demonstrativo dos Benefícios Tributários, Financeiros e Creditícios por região, tributo e setor beneficiado, e
III - Relatório de Atuação Governamental.
§ 2° O cancelamento de saldos de empenhos e de Restos a Pagar será precedido de documento de suporte emitido a partir de análise individualizada, em que não se verifique a ocorrência do fato gerador, a sua subsistência, a exigibilidade de obrigação ou a existência de direito regularmente constituído em favor de terceiros, ressalvadas as hipóteses específicas.
§ 3° O cancelamento do saldos no Siafic não extingue eventual obrigação subsistente, devendo a unidade gestora e orçamentaria adotar as medidas necessárias para encerrar a tratativa e impedir a continuidade da execução que possa gerar direito a terceiro, inclusive, quando cabível, mediante comunicação ao credor, ao gestor e ao fiscal da contratação e adoção de outras medidas pertinentes, de modo a evitar fato gerador sem prévio empenho.
CAPÍTULO III
DO ENCERRAMENTO OPERACIONAL DO EXERCÍCIO
Art. 8º Ficam definidas as datas limite conforme consta no Anexo I para encerramento do exercício de 2026.
Parágrafo único. A perda dos prazos dispostos no Anexo I, implicará apuração de responsabilidade do servidor encarregado da informação, e do ordenador de despesa de cada unidade gestora/orçamentaria, no âmbito de suas áreas de competência, cabendo:
I - Ao ordenador de despesa de cada unidade gestora a decisão sobre a instauração de processo administrativo, para apuração de responsabilidade do servidor encarregado da informação;
II - Concluída a apuração administrativa no âmbito da entidade, quando o relatório final apontar indícios de autoria e materialidade de possível infração administrativa, especialmente aquelas que possam resultar em danos ao erário, deverá ser encaminhada à CGM cópia integral do processo para análise técnica quanto à eventual responsabilidade do ordenador de despesa; e
III - constatados elementos que indiquem possível responsabilidade do ordenador de despesa, a CGM dará ciência à unidade correcional competente para adoção das providências cabíveis e eventual apuração de responsabilidade, observadas as normas aplicáveis.
Art. 9º Para o encerramento do exercício de 2026, o SIAFIC ficará disponível até 20 de janeiro de 2027, inclusive nos feriados e finais de semana, exclusivamente para os registros patrimoniais e, quando cabíveis, de controle, observadas as normas contábeis aplicáveis ao setor público.
§ 1° Os registros de natureza orçamentária relativos à despesa deverão observar o prazo final de 24 de dezembro de 2026, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Decreto.
§ 2° Os registros relativos ao reconhecimento das receitas orçamentárias poderão ser realizados até 20 de janeiro de 2027.
Art. 10. Serão admitidas solicitações de créditos adicionais até 10 de novembro de 2026, não se aplicando as seguintes despesas:
I - à educação;
II - à saúde;
III - à dívida pública;
IV - às determinações judiciais;
V - a folha de pagamento, auxílios e respectivos encargos vinculados;
Art. 11. A data-limite para emissão de Nota de Empenho de despesa será 25 de novembro de 2026, observadas as disposições deste artigo.
§ 1° Para as solicitações excepcionalmente admitidas nos termos do art. 10, a data-limite para solicitação de empenho será 11 de dezembro de 2026 e, para emissão da respectiva Nota de Empenho, 21 de dezembro de 2026, sem exceções.
§ 2° A autorização para os casos excepcionais de que trata o art. 10, ocorrerá mediante solicitação fundamentada pelas unidades gestoras/orçamentarias do Poder Executivo.
Art. 12. Em observância ao princípio da anualidade orçamentária, às normas de Direito Financeiro e à Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, os empenhos deverão guardar correspondência com a parcela da despesa cuja execução esteja prevista para o respectivo exercício financeiro, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.
§. 1º As despesas obrigatórias ou continuadas previstas em contrato deverão ser empenhadas em valor suficiente para cobrir os gastos até 31 de dezembro de 2026, observada a vigência contratual.
§. 2º Os empenhos emitidos no exercício financeiro de 2026 que não tenham sido efetivados deverão ser encaminhados para anulação no prazo estabelecido no Anexo I, mediante autorização e justificativa do respectivo ordenador de despesas.
§ 3ºOs empenhos referentes a diárias emitidos no exercício de 2026 que não forem pagos até o prazo estabelecido no Anexo I deste decreto, deverão ser anulados vedada sua inscrição em restos a pagar.
§ 4º Os responsáveis pela utilização de Suprimento de Fundos e pela prestação de contas de Diárias deverão observar os procedimentos e prazos estabelecidos, ficando os recursos concedidos a título de Suprimento de Fundos bloqueados e recolhidos aos cofres públicos em 18 de dezembro de 2026, devendo observar os prazos estabelecidos no Anexo I.
Art. 13. As ordens de pagamento deverão ser autorizadas até as 13h30 do dia 18 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se autorizadas as ordens de pagamento devidamente assinadas pelo ordenador de despesas até o prazo estabelecido.
CAPÍTULO IV
DOS RESTOS A PAGAR
Art. 14. As despesas legalmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2026 poderá ser inscrito em Restos a Pagar, classificados em Processados e Não Processados, conforme o estágio da despesa, nos termos do art. 36 da Lei Federal n° 4.320/1964, observada a correspondente disponibilidade de caixa por fonte/destinação de recursos.
§ 1° Em observância ao princípio da anualidade orçamentária, a inscrição e, excepcionalmente, a reinscrição de Restos a Pagar deverão restringir-se às obrigações vinculadas ao respectivo exercício de origem, observados a subsistência da obrigação, o estágio efetivamente alcançado pela despesa, a documentação comprobatória e os demais requisitos previstos neste Decreto e na legislação aplicável.
§ 2° Deverá ser assegurada a disponibilidade de caixa necessária à cobertura dos Restos a Pagar, por fonte/destinação de recursos, em observância às normas de responsabilidade na gestão fiscal previstas na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, de modo a evitar a assunção ou a transferência para o exercício subsequente de obrigações sem o correspondente lastro financeiro.
§ 3º Poderão ser inscritos ou, excepcionalmente, reinscritos em Restos a Pagar os valores referentes a convênios e operações de crédito, desde que o instrumento correspondente esteja vigente e a obrigação de pagamento permaneça existente, mediante justificativa da unidade gestora ou orçamentária e cumprimento dos requisitos aplicáveis ao caso.
§ 4° Os prazos fixados neste Capítulo não se sobrepõem às normas específicas aplicáveis a políticas públicas que possuam regramento próprio para a execução de Restos a Pagar, especialmente nas áreas de saúde e educação, quando sua liquidação, pagamento ou cancelamento puder repercutir no cômputo das despesas para fins de apuração dos mínimos constitucionais do exercício em que foram inscritas.
§ 5° Os cancelamentos de que trata este Capítulo deverão observar a situação efetiva da despesa e o estágio alcançado até o encerramento do exercício.
Da inscrição em Restos a Pagar do exercício de 2026
Art. 15. Para fins de inscrição em Restos a Pagar do exercício de 2026, as unidades gestoras/orçamentárias deverão verificar a exatidão dos saldos dos empenhos, o estágio efetivamente alcançado pela despesa, a documentação comprobatória e a correspondente disponibilidade de caixa, certificando somente os que atendam aos requisitos deste Decreto.
§ 1° As unidades gestoras/orçamentarias deverão certificar, os empenhos destinados à inscrição em Restos a Pagar Processados, conforme prazo estabelecido no Anexo I.
§ 2° A indicação e a comprovação dos saldos destinados à inscrição em Restos a Pagar Não Processados deverão ser protocolizadas na Contabilidade, conforme prazo estabelecido no Anexo I.
§ 3° Os saldos de empenhos e Restos a Pagar que não atenderem aos requisitos previstos no art. 14, ressalvada a hipótese de indisponibilidade financeira, as unidades gestoras e orçamentarias solicitarão cancelamento justificando motivo do cancelamento.
§ 4° A certificação de que trata o § 1° será precedida de análise pela unidade de Controle Interno, que deverá demonstrar, de acordo com a natureza e o estágio do saldo, a sua subsistência e, quando aplicável, a exigibilidade da obrigação, de modo a justificar a sua manutenção.
Da reinscrição de Restos a Pagar de exercícios anteriores
Art. 16. A reinscrição, no exercício de 2027, de Restos a Pagar originários de exercícios anteriores terá caráter excepcional, devendo ser precedida de justificativa.
§ 1° As unidades gestoras/orçamentarias que pretendam a manutenção dos saldos deverão encaminhar, a justificativa de que trata o caput à respectiva unidade de controle interno, a qual deverá atestar a consistência e a fidedignidade das informações e documentos apresentados, constituindo seu acolhimento requisito para a manutenção dos respectivos Restos a Pagar.
§ 2° A justificativa deverá demonstrar, conforme a natureza do saldo:
I - a subsistência e, quando cabível, a exigibilidade da obrigação;
II - o estágio efetivamente alcançado pela despesa;
III - as razões que impediram sua liquidação ou pagamento no exercício devido; e
IV - as providências adotadas para sua regularização.
Art. 17. É vedada a reinscrição de saldos de Restos a Pagar Não Processados a Liquidar relativos a exercícios anteriores, os quais deverão ser cancelados no prazo e nas condições estabelecidos no Anexo I desta norma.
Parágrafo único. Excepcionalmente, será admitida a manutenção dos saldos de que trata o caput, desde que a justificativa apresentada nos termos do art. 16, § 1º, seja acolhida, mediante manifestação formal e fundamentada da respectiva unidade de Controle Interno, observadas as demais exigências legais, orçamentárias e contábeis aplicáveis.
Art. 18. Os saldos de Restos a Pagar Processados de exercícios anteriores, somente poderão ser reinscritos no exercício de 2027, mediante o atendimento dos requisitos previstos no art. 16.
Parágrafo único. Os saldos cuja justificativa não tenha sido acolhida pela respectiva unidade de controle interno deverão ser cancelados.
Da execução dos Restos a Pagar no exercício de 2027
Art. 19. Os Restos a Pagar inscritos no exercício de 2026 deverão ser acompanhados e regularizados pelas respectivas unidades gestoras/orçamentarias durante o exercício de 2027.
§ 1° Os Restos a Pagar Não Processados a Liquidar deverão, até 1° de junho de 2027:
I - ser liquidados, quando comprovado o cumprimento da obrigação pelo credor; ou
II - ser cancelados, quando ausentes os requisitos para sua manutenção.
§ 2° Os Restos a Pagar liquidados na forma do § 1°, inciso I, deverão ser pagos até 31 de dezembro de 2027, observada a ordem cronológica de pagamento e as demais normas aplicáveis.
Art. 20. Os Restos a Pagar de exercícios anteriores a 2026, independentemente do estágio em que se encontrem, deverão ser liquidados, pagos ou cancelados, conforme o caso, até 31 de agosto de 2027, observados os requisitos e as excepcionalidades previstos no art. 16.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO, REGISTRO E CONSOLIDAÇÃO CONTÁBIL
Do Reconhecimento e da Regularização de Obrigações Patrimoniais
Art. 21. As despesas cujo fato gerador tenha ocorrido até o encerramento do exercício financeiro e que, excepcionalmente, não tenham sido precedidas da emissão do respectivo empenho, em inobservância aos art. 58, art. 59, art. 60 e art. 61, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, deverão ter a correspondente obrigação reconhecida e registrada contabilmente no passivo patrimonial, em observância ao regime de competência e às normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
§ 1° O reconhecimento da obrigação patrimonial de que trata o caput não convalida a realização de despesa sem prévio empenho, tampouco afasta a responsabilidade dos agentes públicos pela inobservância das disposições legais que disciplinam a execução da despesa pública.
§ 2° O registro contábil da obrigação patrimonial deverá ser realizado com base em documentação idônea que comprove a ocorrência do fato gerador da obrigação, evidenciando, no mínimo, a identificação do credor, a natureza da obrigação, o valor devido, a data da ocorrência e os respectivos documentos comprobatórios.
§ 3° A unidade gestora deverá promover a regularização da execução orçamentária da despesa no exercício subsequente, observada a existência de autorização orçamentária e as normas aplicáveis à execução da despesa pública, sem prejuízo da manutenção do registro patrimonial efetuado na forma deste artigo.
§ 4° O registro previsto neste artigo observará as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, com o objetivo de assegurar a adequada evidenciação das obrigações existentes na data do encerramento do exercício e a fidedignidade das demonstrações contábeis.
Da Apuração e do Registro do Superávit Financeiro
Art. 22. Após a emissão definitiva do Balanço Geral do Município e dos anexos previstos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, será disponibilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, categorizado por fonte e segregado em comprometido ou disponível.
§ 1° A abertura de crédito adicional suplementar, cuja fonte de recursos seja superávit financeiro, fica condicionada ao disposto no caput.
§ 2° A Contabilidade poderá encaminhar, até 31 de março de 2027, o quadro demonstrativo de superávit ou déficit financeiro as unidades gestoras/orçamentarias, com o objetivo de subsidiar os processos decisórios, a prestação de contas e accountability.
CAPÍTULO VI
DA ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027
Art. 23. A abertura do exercício financeiro de 2027 será realizada pela SEMAP a partir de 15 de janeiro de 2027, desde que a Lei Orçamentária Anual - LOA esteja devidamente publicada.
Parágrafo único. Na hipótese de não aprovação da LOA no prazo estipulado, poderá ser aberto utilizando o duodécimo do orçamento anterior.
CAPÍTULO VII
DAS INFORMAÇÕES, DOS RELATÓRIOS E DA CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO
Art. 24. A SEMAP encaminhará à Contabilidade, até 15 de janeiro de 2027, os inventários de estoque de almoxarifado e o inventário físico-financeiro de bens móveis e imóveis, acompanhados da declaração de sua realização, para consolidação das contas e adoção dos ajustes contábeis necessários.
Art. 25. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Publique-se na forma da Lei.
(Assinado Eletronicamente)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá-RO
ANEXO I
LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026
DATA-LIMITE
EVENTO
BASE LEGAL
10/11/2026
Solicitações de créditos adicionais
Art. 10 caput
25/11/2026
Emissão de Nota de Empenho
Art. 11 caput
24/12/2026
Realização de pagamentos
§ 1° Art. 9º
20/01/2027
Disponibilidade para lançamentos
Art.9º
20/01/2027
Reconhecimento das receitas orçamentárias
§ 2°Art. 9º
11/12/2026
Solicitação de empenho, excepcionais
§ 1° Art. 11.
21/12/2026
Emissão da Nota de Empenho, excepcionais
§ 1° Art. 11.
18/12/2026
Prestação de Contas - Suprimento de Fundos
§ 4° Art. 12.
18/12/2026
Autorização de Ordens de Pagamento
Art. 13
20/12/2026
Anulação de Diárias não pagas
§ 3° Art. 12.
20/12/2026
Anulação de Empenhos
§ 2°Art. 12.
16/12/2026
Indicação saldos destinados à inscrição em Restos a Pagar Não Processados
§ 2° Art. 15
31/12/2026
Inscrição em Restos a Pagar
Art. 14
31/12/2026
Reinscrição de Restos Pagar Processados e Não Processados
Art. 16 a 18
15/01/2027
Abertura do exercício financeiro de 2027
Art. 23
15/01/2027
Inventários de estoque de almoxarifado e o inventário físico-financeiro de bens móveis e imóveis
Art. 24
31/03/2027
Disponibilização do Quadro Demonstrativo de Superávit/Déficit Financeiro
§ 2° Art.22
01/06/2027
Liquidação de Restos a Pagar
§ 1° Art. 19
31/08/2027
Restos a Pagar anteriores a 2026
Art. 20
31/12/2027
Pagamento de Restos a Pagar
§ 2° Art.19