Fundo Municipal de Saúde · 27 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 001/2026 – SEMSAU
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 001/2026 – SEMSAU
PORTARIA Nº 001/2026 – SEMSAU, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
HABILITA O HOSPITAL MUNICIPAL JORGE CARDOSO DE SÁ (CNES 2743612) NO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS – PMAE (HABILITAÇÃO 38.01), INSTITUI O NÚCLEO DE GESTÃO DO CUIDADO – NGC NO ÂMBITO DO ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, MARISTELA MADALENO DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada – Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), no âmbito do SUS;
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do PMAE e inclui no CNES a habilitação de inserção descentralizada “38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas”, bem como o serviço especializado 170 – Comissões e Comitês, classificação 002 – Núcleo de Gestão do Cuidado (NGC);
CONSIDERANDO a adesão do Município de URUPÁ ao PMAE.
CONSIDERANDO o Plano de Ação Regional (PAR) da Região de Saúde Central e Vale do Guaporé, pactuado CIR nº RESOLUÇÃO N. 216/2025/SESAU-GRS e Resolução CIB nº 048/2026/SESAU-CIB que contempla o Hospital Municipal Jorge Cardoso de Sá como estabelecimento executor de Ofertas de Cuidado Integrado (OCI).
CONSIDERANDO que o art. 6º, § 3º, da Portaria SAES/MS nº 1.640/2024 estabelece que a formalização do processo descentralizado de habilitação dos estabelecimentos integrantes do PAR deverá ser feita por meio de publicação de ato normativo do gestor responsável, com posterior inserção no campo específico do CNES,
RESOLVE:
Art. 1º Fica habilitado o Hospital Municipal Jorge Cardoso de Sá, CNES nº 2743612, sob gestão municipal, na habilitação 38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas, para execução dos procedimentos de Ofertas de Cuidado Integrado (OCI) previstos no Plano de Ação Regional aprovado.
Parágrafo único. A área técnica responsável pelo cadastro deverá inserir a habilitação de que trata o caput no Sistema CNES (SCNES), preenchendo os campos obrigatórios “Competência Inicial” e “Portaria” com os dados desta Portaria, a partir da competência janeiro/2026.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Hospital Municipal Jorge Cardoso de Sá, o Núcleo de Gestão do Cuidado – NGC, a ser cadastrado no CNES do estabelecimento como serviço especializado 170 – Comissões e Comitês, classificação 002 – Núcleo de Gestão do Cuidado (NGC), conforme Anexo desta Portaria.
§ 1º O NGC destina-se a monitorar o tempo e a qualidade adequados na realização das OCI, assegurando a transição do cuidado para a Atenção Primária à Saúde (APS).
§ 2º O NGC será composto, preferencialmente, por 01 (um) enfermeiro e 01 (um) técnico de enfermagem, em regime diarista, constituindo equipe de referência responsável pela gestão dos planos de cuidado dos usuários, garantida a equipe mínima de 01 (um) profissional de saúde de nível superior.
§ 3º Atuarão em apoio matricial ao NGC, conforme disponibilidade e necessidade: assistente social, médicos especialistas e sanitarista.
§ 4º O NGC funcionará de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, com ajuste para os dias em que o serviço ambulatorial funcionar aos sábados, e ficará vinculado à direção do estabelecimento.
§ 5º Fica designado para compor e coordenar o NGC a Enfermeira IARLA KELLER OLIVEIRA, inscrita no COREN-RO sob o nº 620.841, matrícula funcional nº 5806.
§ 6º Os demais membros do NGC poderão ser designados por ato posterior da direção do estabelecimento, comunicado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º São atribuições do NGC, nos termos da Portaria SAES/MS nº 1.640/2024 e do Manual Instrutivo NGR/NGC – PMAE do Ministério da Saúde:
organizar a agenda sequencial de exames e consultas e o itinerário do usuário, priorizando o menor deslocamento e, quando possível, a realização em data única;
realizar a navegação do cuidado, acompanhando todo o fluxo de realização das OCI e garantindo tempo de resposta oportuno;
fazer a gestão das filas internas, por critérios de risco e vulnerabilidade, com registro obrigatório de CPF e município de procedência, e implementar ações de redução do absenteísmo;
manter articulação permanente com as UBS de referência, com o Núcleo de Gestão e Regulação (NGR) e com serviços terceirizados que realizem procedimentos das OCI;
garantir a transferência do cuidado para a APS, com compartilhamento das informações necessárias à continuidade da atenção;
monitorar o tempo de realização das OCI e os indicadores de desempenho definidos pelos gestores do PMAE.
Art. 4º A produção das OCI será registrada no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), por meio de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC), com o quinto dígito “7” e caráter de atendimento eletivo, observadas as regras dos arts. 11 a 15 da Portaria SAES/MS nº 1.640/2024.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio dos setores de regulação, controle e avaliação, o envio regular das informações sobre filas de espera, a autorização prévia, o monitoramento e a aprovação da produção assistencial, nos termos dos arts. 16 a 22 da Portaria SAES/MS nº 1.640/2024.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de recursos do Fundo de Ações e Compensações Estratégicas (FAEC), mediante produção apresentada e aprovada no SIA/SUS, e de dotações próprias do orçamento municipal, quando couber.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos no SCNES a partir da competência 07/2026.
Urupá – RO, 26 de outubro de 2026.
MARISTELA MADALENO DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Portaria n. 025/2025/GP-Urupá/RO
ANEXO
SERVIÇO ESPECIALIZADO A SER CADASTRADO NO CNES
SERVIÇO ESPECIALIZADO
CLASSIFICAÇÃO
EQUIPE MÍNIMA
170 – COMISSÕES E COMITÊS
002 – NÚCLEO DE GESTÃO DO CUIDADO (NGC)
Pelo menos 01 (um) profissional de saúde de nível superior
Urupá – RO, 26 de outubro de 2026.
MARISTELA MADALENO DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Portaria n. 025/2025/GP-Urupá/RO