Procuradoria Juridica · 9 de setembro de 2026
DECRETO N. 432.2026 - AUTORIZA. PAGAMENTO. LICENÇA PRÊMIO. NÃO GOZADA - LUIZ ALVES DE OLIVEIRA
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 432.2026 - AUTORIZA. PAGAMENTO. LICENÇA PRÊMIO. NÃO GOZADA - LUIZ ALVES DE OLIVEIRA
DECRETO N. 432/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A 90 (NOVENTA) DIAS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA, AO SERVIDOR SR. LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, FISCAL MUNICIPAL – SANITÁRIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o art. 37, inciso II, parte in fine da Constituição Federal e a nova estrutura administrativa regulamentada pelo Município pela Lei n. 1.039 de 20 de dezembro de 2022 e Processo Eletrônico n. 246/2023.
CONSIDERANDO o levantamento realizado pelo Setor de Recursos Humanos, constante nos IDs n. 315607 e 315614, que reconhece o direito do servidor a 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Prêmio, correspondentes a dois períodos aquisitivos de 90 (noventa) dias cada;
CONSIDERANDO o Despacho n. 181/2026, da Gestora do Fundo Municipal de Saúde, e o Despacho do Gabinete do Prefeito, que autorizou a indenização de 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio, referente a um dos períodos aquisitivos reconhecidos nos autos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de indenização referente a 90 (noventa) dias de Licença Prêmio não gozada, ao servidor LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, matrícula n. 1660, investido no cargo de FISCAL MUNICIPAL – SANITÁRIO, lotado no Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: A indenização de que trata o caput deste artigo é referente ao período aquisitivo de 18/09/2014 a 17/09/2019.
Art. 2º O valor da indenização será calculado e pago em conformidade com o levantamento realizado pelo Setor de Recursos Humanos, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, bem como os procedimentos administrativos pertinentes, correndo a despesa à conta de dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa de 01 de setembro de 2026.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
(Assinado Eletronicamente)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá-RO