Procuradoria Juridica · 28 de agosto de 2026
LEI N. 1.262 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL. REPASSE EMATER. MELHORAMENTO GENÉTICO - PROC. 804.25
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.262 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL. REPASSE EMATER. MELHORAMENTO GENÉTICO - PROC. 804.25
LEI N. 1.262 DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 86.286,93 (oitenta e seis mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), destinado à execução das ações do Projeto de Melhoramento Genético Bovino, em conformidade com o Convênio nº 269/2026/PGE-EMATER
Art. 2º Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial de que tratam os artigos anteriores decorrem de:
I – R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), proveniente do repasse da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (EMATER-RO), decorrente de Emenda Parlamentar, referente ao Convênio nº 269/2026/PGE-EMATER, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/1964;
II – Contrapartida Municipal: No valor de R$ 6.286,93 (seis mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), resultante de anulação parcial ou total de dotação orçamentária do Município, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito Municipal