Procuradoria Juridica · 5 de novembro de 2026
DECRETO N. 527.2026 - 04.11.2026 - CONCEDE. CEDENCIA. VANIRA. RODRIGUES PEDRO PARA AVORADA PROC. 242.2023
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 527.2026 - 04.11.2026 - CONCEDE. CEDENCIA. VANIRA. RODRIGUES PEDRO PARA AVORADA PROC. 242.2023
DECRETO N. 527/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Concede cedência da servidora Sra. VANIRA RODRIGUES PEDRO para o Município de ALVORADA D’OESTE/RO e adota outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município e expedientes contidos no processo eletrônico n. 242/2023.
Considerando o Memorando Interno n. 206/SEMED/2026, expedido pela Secretaria Municipal de Educação de Alvorada d’Oeste/RO e recebido em 27 de outubro de 2026 (ID 328156), que atesta a existência de vaga para Professora Nível III, com carga horária de 20 horas semanais, a ser preenchida pela servidora VANIRA RODRIGUES PEDRO, com ônus para o Município cessionário, no período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027, para o exercício de suas atividades na E.M.E.F. Prof.ª Matilde Dutra Rozo;
Considerando a manifestação favorável da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Urupá/RO, por meio de Despacho exarado nos autos (ID 328157), quanto à cedência da servidora, condicionada à observância das regras que disciplinam a cedência no âmbito do Poder Executivo Municipal;
Considerando o Despacho do Gabinete do Prefeito, de 03 de novembro de 2026 (ID 328317), por meio do qual o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizou a referida cedência;
Considerando o disposto nos arts. 58-A, 58-D e 58-E da Lei Municipal n. 692, de 18 de dezembro de 2015 – Regime Jurídico Único, incluídos pela Lei Ordinária Municipal n. 1.147, de 15 de abril de 2025, que estabelecem que a cedência ocorrerá por ato do Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de até 1 (um) ano, dentro do exercício financeiro, e sempre com ônus para o cessionário, mediante reembolso mensal.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida cedência da servidora Sra. VANIRA RODRIGUES PEDRO, servidora efetiva deste Município, matrícula n. 7188, investida no cargo de Professora Nível III, com carga horária de 20h semanais, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para o Município de Alvorada d’Oeste/RO, a fim de exercer suas atividades na E.M.E.F. Prof.ª Matilde Dutra Rozo, pelo período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2027.
Parágrafo Único: O presente instrumento poderá ser revogado a critério do Chefe deste Poder Executivo, independentemente do prazo previsto no Art. 1º, caso o Município necessite dos serviços da servidora supracitada, nos termos do art. 58-I da Lei Municipal n. 692, de 18 de dezembro de 2015.
Art. 2º A presente cedência será com ônus integral para o Município cessionário de Alvorada d’Oeste/RO, que deverá realizar o reembolso mensal da remuneração da servidora, acrescida de todos os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, permanecendo a servidora ativa na folha de pagamento do Município de Urupá, com observância compulsória às regras, procedimentos e ordens de comando do Art. 58-E e seguintes da Lei Municipal n. 692, de 18 de dezembro de 2015, incluídos pela Lei Ordinária Municipal n. 1.147, de 15 de abril de 2025, que regulamentou as condições e atos da Cedência no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO