Procuradoria Juridica · 9 de setembro de 2026
DECRETO N. 431.2026 - CONCEDE. LICENÇA PRÊMIO - LUIZ ALVES DE OLIVEIRA
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 431.2026 - CONCEDE. LICENÇA PRÊMIO - LUIZ ALVES DE OLIVEIRA
DECRETO N. 431/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
"CONCEDE LICENÇA PRÊMIO COM REMUNERAÇÃO INTEGRAL, AO SERVIDOR SR. LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, FISCAL MUNICIPAL – SANITÁRIO."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
Considerando o art. 37, inciso II, parte in fine da Constituição Federal e a nova estrutura administrativa regulamentada pelo Município pela Lei n. 1.039 de 20 de dezembro de 2022 e Processo Eletrônico n. 246/2023.
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida Licença Prêmio, pelo período de 90 (noventa) dias, com remuneração integral, ao servidor LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, matrícula n. 1660, investido no cargo de FISCAL MUNICIPAL – SANITÁRIO, lotado no Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único: A Licença Prêmio será usufruída no período de 01 de setembro de 2026 até 30 de novembro de 2026.
Art. 2º A Licença Prêmio de que trata o caput do artigo anterior é concernente ao período aquisitivo de (18/09/2019 a 17/09/2024).
Art. 3º A Licença Prêmio poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério do Chefe do Poder Executivo, independentemente do prazo previsto no art. 1º deste instrumento, caso o Município necessite dos serviços do servidor.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa de 01 de setembro de 2026.
Art. 5º Publique-se na forma da Lei.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá-RO