Procuradoria Juridica · 5 de novembro de 2026
DECRETO N. 530/2026
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 530/2026
DECRETO N. 530/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Gestão, Implementação, Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Urupá/RO, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 208 e 211, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, segundo os quais a educação é direito de todos e dever do Estado, cabendo aos Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil;
CONSIDERANDO o art. 11 da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que incumbe aos Municípios organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seus sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e a Lei Federal n. 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a elaboração, implementação, acompanhamento e monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Urupá/RO, que atribui à Secretaria Municipal de Educação a coordenação da Política, a formação continuada, a avaliação, o monitoramento, o acompanhamento técnico-pedagógico e a consolidação de resultados;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar responsabilidades, fluxos de trabalho e mecanismos de acompanhamento das ações de alfabetização na Rede Pública Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o Ofício n. 180/2026/SEMED, de 26 de outubro de 2026, e o respectivo Relatório Técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Educação;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída e organizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a Estrutura Administrativa e Pedagógica de Gestão, Implementação, Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de fortalecer a capacidade de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações de alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º A Estrutura tem por finalidade ampliar a capacidade institucional da SEMED para planejar, coordenar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 3º A Estrutura será composta, conforme a organização administrativa e o quadro de pessoal vigente, por:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Coordenação Pedagógica/Equipe Técnica da SEMED;
III – Supervisores e Coordenadores Pedagógicos;
IV – Gestores Escolares;
V – Professores envolvidos nas ações de alfabetização; e
VI – Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, quando instituído por ato próprio.
Art. 4º São atribuições gerais da Estrutura:
I – planejar e acompanhar as ações da Política Municipal de Alfabetização, com prioridade para os estudantes do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental;
II – articular as ações da Secretaria Municipal de Educação com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e as unidades escolares;
III – acompanhar a formação continuada dos professores alfabetizadores e das equipes pedagógicas;
IV – monitorar os resultados das avaliações da aprendizagem e propor ações de intervenção pedagógica;
V – acompanhar o desenvolvimento das metas e dos indicadores municipais de alfabetização;
VI – apoiar as escolas na elaboração e execução de estratégias para superar as dificuldades de aprendizagem;
VII – organizar registros, relatórios e documentos comprobatórios das ações realizadas; e
VIII – contribuir para o cumprimento das diretrizes municipais, estaduais e nacionais de alfabetização.
Art. 5º Compete à SEMED coordenar a Estrutura, definir os responsáveis pelas atividades, promover a articulação entre os setores e profissionais envolvidos, assegurar as condições administrativas e pedagógicas necessárias, promover a formação continuada, organizar a avaliação e o monitoramento, analisar indicadores e orientar as unidades escolares.
Art. 6º Compete à Coordenação Pedagógica/Equipe Técnica apoiar as escolas, analisar indicadores, realizar o acompanhamento técnico-pedagógico, orientar intervenções, organizar formações e consolidar evidências.
Art. 7º Compete aos Supervisores e Coordenadores Pedagógicos acompanhar o planejamento, as práticas pedagógicas, os registros de aprendizagem, as intervenções e a evolução dos estudantes.
Art. 8º Compete aos Gestores Escolares assegurar a implementação das ações da Política nas unidades escolares, acompanhar as metas e promover o planejamento coletivo.
Art. 9º Compete aos Professores planejar, desenvolver, avaliar, registrar e replanejar as ações pedagógicas, participar das formações e realizar as intervenções necessárias.
Art. 10. A Estrutura atuará de forma articulada com as avaliações e ações da Rede Municipal de Ensino, incluindo, conforme a aplicabilidade e a regulamentação vigente, o PROALFA Rondônia, o SAERO e os instrumentos próprios de avaliação.
Art. 11. Os servidores integrantes da Estrutura permanecerão vinculados aos seus cargos, funções e regimes de trabalho, sendo a dedicação às ações da Política definida conforme suas atribuições, jornada e planejamento institucional.
Art. 12. A SEMED manterá registros e evidências da atuação da Estrutura, incluindo planos de trabalho, cronogramas, relatórios de monitoramento, registros de formação, análises de resultados e demais documentos pertinentes.
Art. 13. A composição, as atribuições, o organograma, o quantitativo de cargos e servidores, o regime de trabalho e o tempo dedicado às atividades de alfabetização constam do Relatório Técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, que integra este Decreto como Anexo Único.
Parágrafo único. O Relatório Técnico será atualizado pela SEMED sempre que houver alteração relevante em seus dados, devendo a versão atualizada ser juntada aos autos e publicada, vedada a modificação, por essa via, da composição e das atribuições estabelecidas neste Decreto.
Art. 14. A execução das atividades será realizada com os cargos, setores e servidores já existentes, respeitadas as atribuições funcionais, a jornada de trabalho e a legislação municipal vigente, não implicando aumento de despesa.
Parágrafo único. A criação de novos cargos ou funções, quando necessária, dependerá da adoção do instrumento legal cabível e do cumprimento das exigências administrativas e orçamentárias aplicáveis.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Urupá, Estado de Rondônia, em 4 de novembro de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N. 530/2026
RELATÓRIO TÉCNICO
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Município: Urupá/RO
Órgão responsável: Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Ano: 2026
1. OBJETO
Registrar e descrever a estrutura administrativa e pedagógica disponibilizada pela SEMED para a elaboração, implementação, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização de Urupá/RO.
2. FINALIDADE DA ESTRUTURA
Ampliar a capacidade institucional da SEMED para organizar ações de alfabetização, fortalecer o acompanhamento técnico-pedagógico, utilizar evidências de avaliação, promover formação continuada e acompanhar a execução da Política.
3. COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA
Instância/Função
Quantidade
Responsabilidade geral
Secretaria Municipal de Educação
01
Coordenação institucional
Coordenação Pedagógica/Equipe Técnica
03
Coordenação técnica, formação, avaliação e monitoramento
Supervisores/Coordenadores Pedagógicos
05
Acompanhamento pedagógico
Gestores Escolares
05
Gestão e implementação nas escolas
Professores envolvidos na alfabetização
35
Execução pedagógica
Comitê Estratégico Municipal
10
Articulação e acompanhamento
4. ATRIBUIÇÕES GERAIS
• Coordenar e orientar a implementação da Política.
• Planejar e acompanhar a formação continuada.
• Monitorar resultados de avaliações internas e externas.
• Realizar acompanhamento técnico-pedagógico.
• Identificar necessidades de intervenção e recomposição.
• Organizar registros, relatórios e evidências.
• Articular SEMED, escolas e demais instâncias envolvidas.
• Utilizar dados para subsidiar o planejamento pedagógico.
5. ORGANOGRAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
Gestão institucional da Política▼
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA / EQUIPE TÉCNICA
Planejamento / Formação / Avaliação / Monitoramento▼
SUPERVISORES / COORDENADORES PEDAGÓGICOS
Acompanhamento e orientação das escolas▼
GESTORES ESCOLARES
Gestão pedagógica e execução▼
PROFESSORES
Ensino / Avaliação / Intervenção / Replanejamento▼
ESTUDANTES
Aprendizagem e desenvolvimento
6. QUANTITATIVO, REGIME DE TRABALHO E DEDICAÇÃO
A dedicação às atividades de alfabetização corresponde às atribuições e à jornada efetivamente comprovadas, com base no quadro oficial de pessoal.
Cargo/Função
Nº
C/H
Tempo dedicado
Comprovação
Secretária Municipal de Educação
01
40h
Dedicação compartilhada com outras atribuições funcionais
Ato/lotação
Coordenação Pedagógica/Equipe Técnica
03
40h
Dedicação compartilhada com outras atribuições funcionais
Portaria/lotação/plano
Supervisores/Coordenadores
05
40h
Organizado de acordo com as demandas e a disponibilidade funcional
Lotação/atribuições
Professores do 1º e 2º ano
16
40h
Organizado de acordo com as demandas e a disponibilidade funcional
Lotação/horário
Professores do 3º ao 5º ano
19
40h
Organizado de acordo com as demandas e a disponibilidade funcional
Lotação/horário
7. ROTINA DE ATUAÇÃO
A rotina de atuação dos profissionais envolvidos na Política Municipal de Alfabetização será organizada de acordo com as atribuições funcionais, a jornada de trabalho e as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
As atividades compreenderão o planejamento das ações, a orientação e o acompanhamento pedagógico das escolas, a organização das formações continuadas, o monitoramento dos resultados das avaliações educacionais e o acompanhamento das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
A organização do trabalho ocorrerá de forma contínua e planejada, considerando o calendário escolar, as avaliações previstas, as necessidades identificadas nas escolas e as metas estabelecidas pelo Município.
Os profissionais realizarão registros das atividades desenvolvidas, dos resultados observados e dos encaminhamentos necessários, subsidiando a tomada de decisões e o aperfeiçoamento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
A distribuição das atividades será ajustada conforme as responsabilidades de cada profissional e o tempo disponível em sua jornada de trabalho, respeitadas as demais atribuições institucionais.
8. EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS
• Decreto que institui a Estrutura;
• Organograma;
• Relação nominal e quantitativa dos servidores;
• Plano de Trabalho da SEMED;
• Cronograma de formação;
• Relatórios de visitas e monitoramento;
• Tabelas de indicadores;
• Análises do SAERO e do PROALFA;
• Atas do Comitê Estratégico;
• Planos de intervenção e recomposição.
9. CONCLUSÃO
A Secretaria Municipal de Educação de Urupá/RO dispõe de estrutura administrativa e pedagógica destinada à implementação e ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, organizada de forma articulada entre a gestão da SEMED, a equipe técnica e pedagógica, as unidades escolares e os profissionais envolvidos no processo de alfabetização. A Estrutura será acompanhada por registros, instrumentos de monitoramento e evidências documentais.