Procuradoria Juridica · 5 de agosto de 2026
LEI N. 1.248 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. SUPERÁVIT FINANCEIRO. PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS. PROC 883.2026
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.248 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. SUPERÁVIT FINANCEIRO. PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS. PROC 883.2026
LEI N. 1.248 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao custeio das ações do Programa “Agora Tem Especialista” no componente de Média e Alta Complexidade no Hospital Municipal Jorge Cardoso de Sá, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Vigente do Fundo Municipal de Saúde, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao custeio das ações e serviços do Programa “Agora Tem Especialista”, componente cirurgia e outras ações de Média e Alta Complexidade (MAC), para procedimentos de urgências e emergências no Hospital Municipal Jorge Cardoso de Sá.
Art. 2º O recurso para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º é proveniente de Emenda Parlamentar Federal da Bancada de Rondônia (proposta n. 36000794181202600), via repasse Fundo a Fundo Federal, conforme Portaria GM/MS n. 11.074, de 08 de maio de 2026.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO