Procuradoria Juridica · 17 de agosto de 2026
LEI N. 1.254 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. SUPERÁVIT FINANCEIRO. CUSTEIO. MAC. SAÚDE - PROC. 850.26
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.254 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. SUPERÁVIT FINANCEIRO. CUSTEIO. MAC. SAÚDE - PROC. 850.26
LEI N. 1.254 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a finalidade ao custeio de ações de Média e Alta Complexidade (Porta de Entrada MAC) no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Vigente do Fundo Municipal de Saúde, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado especificamente ao custeio de ações, serviços e insumos vinculados à Rede de Média e Alta Complexidade — Porta de Entrada MAC.
Art. 2º O recurso para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º é proveniente do excesso de arrecadação ou do repasse financeiro federal/estadual vinculado ao bloco de financiamento da Atenção Especializada (MAC).
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO