Procuradoria Juridica · 26 de outubro de 2026
DECRETO N. 505/2026
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 505/2026
DECRETO N. 505/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a data do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, previsto no Decreto Municipal n. 572, de 30 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 572, de 30 de dezembro de 2025, que estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos relativo ao exercício de 2026 e fixa o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) como ponto facultativo em alusão ao Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO o Ofício n. 304/2026/GP, de 20 de outubro de 2026, que solicita a alteração da referida data para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira);
CONSIDERANDO que a decretação de ponto facultativo constitui ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, pautado em critérios de conveniência e oportunidade administrativa, podendo ser alterado por ato de mesma natureza;
CONSIDERANDO que o deslocamento do ponto facultativo para a sexta-feira evita a interrupção das atividades administrativas no meio da semana, favorecendo a continuidade e a eficiência na prestação dos serviços públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a data do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, previsto no Decreto Municipal n. 572, de 30 de dezembro de 2025, do dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. No dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), o expediente nas repartições públicas municipais será normal.
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos serviços públicos essenciais e àqueles cuja interrupção possa causar prejuízo à população, cabendo aos titulares dos órgãos e entidades assegurar o seu regular funcionamento, inclusive mediante regime de escala, plantão ou maneira diversa, desde que os serviços públicos essenciais não falte a sociedade.
Art. 3º Os prazos administrativos cujo termo recaia no dia 30 de outubro de 2026 ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, devendo as sessões de procedimentos licitatórios eventualmente designadas para essa data ser remarcadas e devidamente divulgadas, observada a legislação aplicável.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal n. 572, de 30 de dezembro de 2025.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá/RO, em 23 de outubro de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito de Urupá