Procuradoria Juridica · 26 de outubro de 2026
LEI N. 1.270/2026
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.270/2026
LEI N. 1.270 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa do exercício de 2026, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento-Programa do exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde, destinado à aquisição de equipamentos de fisioterapia e materiais permanentes para a estruturação do setor de fisioterapia da Unidade Básica de Saúde Francisco Ramires – CNES 6223419, com recursos provenientes de transferência na modalidade fundo a fundo do Fundo Estadual de Saúde, oriundos de emenda parlamentar individual estadual, Proposta n. 07008/2026-04, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Classificação
Especificação
Valor (R$)
02.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.____
Equipamentos para Fisioterapia (Proposta n. 07008/2026-04)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
150.000,00
Fonte 16210100
SUS Estadual – Emenda Individual – Exercício Corrente
TOTAL
150.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente do ingresso de receita vinculada não prevista no orçamento, conforme a seguinte especificação:
Receita
Especificação
Fonte de recurso
Valor (R$)
1.7.2.3.50.0.1.01
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
16210100 – SUS Estadual – Emenda Individual – Exercício Corrente
150.000,00
TOTAL
150.000,00
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei ficam vinculados exclusivamente à execução do objeto previsto no Plano de Trabalho da Proposta n. 07008/2026-04, vedada sua utilização em finalidade diversa, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A execução da despesa e a respectiva prestação de contas observarão a Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar Federal n. 141, de 13 de janeiro de 2012, e as normas editadas pelo órgão concedente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual 2026–2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, a fim de incluir a ação orçamentária de que trata esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a funcional programática e a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitados, conforme previsão dos arts. 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá/RO, 23 de outubro de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO