Procuradoria Juridica · 14 de outubro de 2026
LEI N. 1.268 - 10.10.2026 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL. SUPERÁVIT FINANCEIRO - FITHA - PROC. 1136.2026
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.268 - 10.10.2026 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL. SUPERÁVIT FINANCEIRO - FITHA - PROC. 1136.2026
LEI N. 1.268 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alteração de fonte de recurso e readequação de elementos de despesa, mediante anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 451.200,00, no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, referente às ações do FITHA, e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a fonte de recurso e readequar os elementos de despesa na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, no valor total de R$ 451.200,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e duzentos reais), para a execução das ações de Recuperação de Estradas Vicinais – FITHA.
Art. 2º Para atendimento do disposto no artigo 1º, fica autorizada a abertura de crédito orçamentário mediante a suplementação/criação das seguintes dotações orçamentárias:
Orgão/Unidade: 02.008 – Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI;
Programação: Ações de Recuperação de Estradas Vicinais – FITHA;
Fonte de Recurso: 17590000 – Recursos Vinculados a Fundos – Exercício Corrente;
3.3.90.30.00 – Material de Consumo........... R$ 41.200,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 400.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......... R$ 10.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO: .............. R$ 451.200,00
Art. 3º Os recursos necessários para a cobertura das dotações fixadas no Artigo 2º decorrerão da Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, nos termos do Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art.4º Ficam alterados, no que couber, os anexos correspondentes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, para fins de compatibilização da ação orçamentária readequada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá/RO