Procuradoria Juridica · 14 de outubro de 2026
LEI N. 1.267 - 13.10.2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. SUPERÁVIT FINANCEIRO. CONVÊNIO ESTADUAL N. 225-2025-DER - PROC. 536.25
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.267 - 13.10.2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL. SUPERÁVIT FINANCEIRO. CONVÊNIO ESTADUAL N. 225-2025-DER - PROC. 536.25
LEI N. 1.267 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit no orçamento vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.624,28 (trezentos e vinte mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), destinado à execução das ações vinculadas ao Convênio nº 225/2025/PGE-DERADM (ID 225254), celebrado junto ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO.
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei serão destinados as seguintes despesas:
I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no elemento de despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
II - R$ 120.624,28 (cento e vinte mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), no elemento de despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito Municipal