Procuradoria Juridica · 30 de setembro de 2026
PORTARIA N. 154.2026 - SUPRIMENTOS DE FUNDOS. CONSUMO E SERVIÇO - MARISTELA MADALENO DA SILVA
PROCURADORIA JURIDICA
PORTARIA N. 154.2026 - SUPRIMENTOS DE FUNDOS. CONSUMO E SERVIÇO - MARISTELA MADALENO DA SILVA
PORTARIA N. 154/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
“Estabelece regime de adiantamento a Sra. MARISTELA MADALENO DA SILVA”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município, com fundamentos contidos no processo eletrônico n. 199/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer regime de adiantamento para a Sra. MARISTELA MADALENO DA SILVA, matrícula n. 58140, Secretária Municipal de Saúde. Os recursos necessários serão para atender necessidades da Secretaria/Fundo Municipal de Saúde, sendo as despesas de caráter excepcionais e imprevisíveis que não podem ser subordinadas aos procedimentos normais.
Art. 2º Fica o regime de adiantamento concedido através da Funcional Programática: 02.005.10.302.0006.2083 – Hospital de Pequeno Porte – HPP e 02.005.10.301.0005.2070 – GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS, para suprimento de consumo e serviço a ser lançado no elemento de despesa abaixo relacionado, por meio do Processo Eletrônico n. 199/2026.
Elementos:
3.3.90.39 – Prestação de Serviços Pessoa Jurídica ........................R$ 11.800,00
3.3.90.30 – Material de Consumo ........................R$ 3.000,00
3.3.90.39 – Prestação de Serviços Pessoa Jurídica .....................R$ 3.800,00
Art. 3º O período do regime de adiantamento concedido será de 30 (trinta) dias para aplicação contado da disponibilização do recurso financeiro ao servidor, e 20 (vinte) dias para prestação de contas, conforme prevê o Artigo 6º e Capítulo V do Decreto n. 190/2014, que regulamenta a Lei n. 632/2014.
Art. 4º Os processos e demais expedientes relativos aos adiantamentos, após sua aplicação e devida prestação de contas final, ficarão arquivados na Contabilidade à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se na forma da Lei.
(Assinado Eletronicamente)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá-RO