Procuradoria Juridica · 25 de agosto de 2026
DECRETO N. 385/2026
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 385/2026
DECRETO Nº 385 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o Referencial Curricular da Educação Digital Escolar de Rondônia – RCED-RO como referência para a implementação da Computação e da Educação Digital na Rede Municipal de Ensino de Urupá, em complementação à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB nº 2, de 17 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre as Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que estabelece normas sobre Computação na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução nº 005/CME/Urupá-RO, de 22 de setembro de 2025, que institui e orienta sobre a inserção da Computação na Educação Básica, em complemento à BNCC, na Rede Municipal de Ensino do Município de Urupá/RO;
CONSIDERANDO o Parecer CEE/RO nº 001/2026, de 25 de maio de 2026, que aprovou, para o Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, o Referencial Curricular da Educação Digital Escolar de Rondônia – RCED-RO, em complementação à Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO a Resolução CEE/RO nº 1.352/2026/CEE-CP, de 25 de maio de 2026, que aprova o Referencial Curricular da Educação Digital Escolar de Rondônia – RCED-RO e estabelece outras providências para sua implementação;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a implementação da Computação e da Educação Digital na Rede Municipal de Ensino de Urupá, de forma articulada ao currículo escolar e às especificidades da realidade educacional do Município;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 626/2022/SEMEC, por meio do Ofício nº 133/2026/SEMED, ID 310803, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação – SEMED solicitou a instituição, por meio de Decreto, do Referencial Curricular da Educação Digital Escolar de Rondônia – RCED-RO;
CONSIDERANDO a autorização exarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Excelentíssimo Senhor Ezequiel Saldanha, em Despacho do Gabinete de 19 de agosto de 2026, proferido nos autos do Processo nº 626/2022/SEMEC, que autorizou o prosseguimento dos trâmites necessários à edição do presente ato;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Urupá, o Referencial Curricular da Educação Digital Escolar de Rondônia – RCED-RO, como documento orientador para a implementação da Computação e da Educação Digital, em complementação à Base Nacional Comum Curricular – BNCC.
Parágrafo único. O RCED-RO será adotado como referência curricular para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano, observadas as características, necessidades e especificidades da Rede Municipal de Ensino de Urupá.
Art. 2º A implementação da Educação Digital e da Computação na Rede Municipal de Ensino deverá assegurar o desenvolvimento das competências e habilidades previstas no RCED-RO e na BNCC – Computação, considerando os princípios da equidade, inclusão, interdisciplinaridade, contextualização e integração curricular.
Art. 3º A Educação Digital e a Computação serão desenvolvidas de forma articulada ao currículo escolar, contemplando os seguintes eixos:
I – Pensamento Computacional;
II – Mundo Digital; e
III – Cultura Digital.
Art. 4º A implementação do RCED-RO na Rede Municipal de Ensino poderá ocorrer:
I – como componente curricular específico, nos anos finais do 6º ao 9º ano;
II – de forma transversal e integrada aos demais componentes curriculares na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, por meio de práticas pedagógicas, projetos interdisciplinares e demais ações educativas.
Parágrafo único. A forma de implementação deverá observar a organização curricular, os Projetos Político-Pedagógicos, as propostas pedagógicas das unidades escolares e as condições estruturais e pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED coordenar, orientar e acompanhar a implementação do RCED-RO na Rede Municipal de Ensino, promovendo:
I – a adequação dos currículos e das propostas pedagógicas das unidades escolares;
II – a atualização dos Projetos Pedagógicos e Regimentos Escolares;
III – a adequação dos planejamentos docentes e demais documentos curriculares;
IV – a promoção de formação continuada dos profissionais da educação para a implementação da Educação Digital e da Computação;
V – o acompanhamento e a avaliação do processo de implementação;
VI – a adoção das medidas necessárias à efetivação das diretrizes e orientações estabelecidas no RCED-RO.
Art. 6º As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão promover a adequação de seus Projetos Pedagógicos, currículos, planejamentos e demais instrumentos pedagógicos às disposições deste Decreto e às orientações estabelecidas no RCED-RO.
Art. 7º A implementação do RCED-RO deverá considerar, de forma progressiva, as condições de infraestrutura tecnológica, os recursos pedagógicos disponíveis, a formação dos profissionais da educação e as especificidades de cada etapa de ensino.
Art. 8º Caberá ao Conselho Municipal de Educação de Urupá, no âmbito de suas competências legais e normativas, acompanhar a implementação do disposto neste Decreto e, quando necessário, expedir normas complementares.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações, instruções e demais atos necessários à regulamentação e à efetiva implementação do RCED-RO na Rede Municipal de Ensino.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Urupá/RO, 24 de agosto de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá