Procuradoria Juridica · 30 de outubro de 2026
PORTARIA N. 170.2026 - DESIGNA. MÉDICO VETERINÁRIO. INSPEÇÃO MUNICIPAL. REGIMAR NOGUEIRA ARRABAL- PROC. 941.2022
PROCURADORIA JURIDICA
PORTARIA N. 170.2026 - DESIGNA. MÉDICO VETERINÁRIO. INSPEÇÃO MUNICIPAL. REGIMAR NOGUEIRA ARRABAL- PROC. 941.2022
PORTARIA N. 170/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
“Designa servidor público efetivo ocupante do cargo de Médico Veterinário para atuar nas atividades de inspeção permanente no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIMCERO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o art. 241 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõem sobre a gestão associada de serviços públicos e os consórcios públicos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, especialmente quanto às atividades de inspeção de produtos de origem animal e às atribuições profissionais do médico-veterinário;
CONSIDERANDO a lei municipal nº 980 de 31 de dezembro de 2021 que ratificou a participação do Município de Urupá no Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO, bem como a legislação municipal 692 de 18 de dezembro de 2015 que rege o regime jurídico dos servidores públicos;
CONSIDERANDO o Contrato de Programa nº 081/2026, celebrado no âmbito da execução associada do Serviço de Inspeção Municipal;
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 001/2026, celebrado entre o Município de Urupá/RO e o CIMCERO, para formalização da disponibilização parcial de servidor municipal para as atividades de inspeção permanente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades oficiais de inspeção permanente no estabelecimento FRIGO VIOLA LTDA., registrado no SIM/CIMCERO sob nº 002;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor público efetivo Regimar Nogueira Arrabal, ocupante do cargo efetivo de Médico Veterinário, matrícula nº 58120, inscrito no CRMV-RO sob nº 02289, regido pela Lei Municipal nº 692 de 18 de dezembro de 2015, para atuar nas atividades oficiais de inspeção permanente no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo CIMCERO – SIM/CIMCERO, observadas as atribuições legais do cargo e a habilitação profissional.
Art. 2º O servidor designado atuará no estabelecimento FRIGO VIOLA LTDA., Registro SIM/CIMCERO nº 002, localizado no Município de Urupá/RO, nos dias, horários e turnos de abate necessários à execução das atividades oficiais de inspeção permanente, conforme a organização do serviço e a jornada formalmente autorizada.
Art. 3º Compete ao servidor designado executar as atividades oficiais inerentes à inspeção permanente, incluindo:
I – inspeção ante mortem e post mortem, quando aplicável;
II – execução dos procedimentos oficiais de inspeção relacionados às atividades realizadas no estabelecimento;
III – cumprimento das normas, dos procedimentos e das instruções técnicas estabelecidos pelo SIM/CIMCERO;
IV – registro das atividades e ocorrências relacionadas à execução da inspeção; e
V – demais atividades técnicas inerentes à inspeção permanente, previstas na legislação e nas normas aplicáveis.
Art. 4º Para as atividades de que trata esta Portaria, fica destinada carga horária de 30 (trinta) horas semanais, conforme declaração do Departamento de Recursos Humanos e da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI quanto à compatibilidade com a jornada legal do cargo e à organização dos serviços municipais.
Art. 5º A presente designação não altera o vínculo funcional do servidor com o Município de Urupá/RO, que permanecerá responsável por sua gestão funcional e disciplinar e pelo ônus remuneratório, funcional e previdenciário, nos termos da legislação aplicável e do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2026.
Art. 6º A presente designação não gera conflito de interesses ou incompatibilidade com as atribuições do cargo efetivo do servidor, nem implica acréscimo remuneratório.
Art. 7º No exercício das atividades de inspeção, o servidor deverá observar as normas, os procedimentos e as instruções técnicas do SIM/CIMCERO. Os atos oficiais de inspeção serão praticados no âmbito do SIM/CIMCERO, sem prejuízo da aplicação das regras legais de responsabilidade dos agentes públicos e da Administração Pública.
Art. 8º A presente designação vigorará de 26/10/2026 até 25/10/2027, observado o período de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2026, podendo ser alterada, renovada ou revogada por ato da autoridade competente, observada a legislação aplicável.
Art. 9º O afastamento, a substituição ou a impossibilidade de atuação do servidor designado deverá ser comunicada ao CIMCERO, cabendo ao Município adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade da inspeção permanente, inclusive quanto à indicação de profissional substituto habilitado.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá/RO, 29 de outubro de 2026.
( Assinatura Eletrônica)
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá-RO